26/05/2020 Não aplicação de percentual mínimo na remuneração do magistério, transferência de valores da conta Fundeb para conta diversa da municipalidade e falta de publicação de relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. Foram estas as condutas praticadas no exercício 2010 pelo ex-prefeito do Município de…

26/05/2020 Mulher com descolamento de retina aguarda quase um ano por procedimento Uma moradora da cidade de Timóteo obteve na Justiça o direito de realizar, pela rede de saúde do Município, uma cirurgia ocular. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas…

26/05/2020 Município deixou de oferecer equipamentos para proteção do funcionário O Município de Passos deve indenizar em R$ 20 mil um funcionário público que se acidentou durante o trabalho. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que, além da  indenização de R$ 10…

26/05/2020 Prefeitura de Coronel Pacheco terá dois anos para adequações Lançamento de esgoto sanitário in natura em cursos d’água é proibido por lei. Mas essa é a realidade de Coronel Pacheco. Como não há provas de que o município vem providenciando melhorias ou minimizando os efeitos negativos…

26/05/2020 O deferimento foi baseado na comprovação de hipossuficiência e laudos médicos atestando a necessidade dos fármacos A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado pelo ente público estadual. Desta forma, não foi aceito os argumentos interpostos…

22/05/2020 Possibilidade de lesão à ordem pública. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba que determinara a adoção de medidas necessárias a fim de que todos os estabelecimentos…

22/05/2020 Marido e esposa viajaram a Brasília em caravana para participar de uma manifestação política Na quarta-feira (20/5), a Justiça estadual determinou que um homem e uma mulher de Marechal Cândido Rondon cumpram o isolamento domiciliar estabelecido pelo Município para conter a disseminação do novo coronavírus. A…

22/05/2020 Por irregularidades na prestação de contas do exercício de 2005, o ex-prefeito do Município de Soledade, José Ivanildo Barros Gouveia, foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa. As penalidades aplicadas foram: multa civil no valor equivalente ao de 12,5 vezes da remuneração mensal percebida à época…

22/05/2020 Município tem o prazo de 30 dias para cumprir decisão O Município de Curionópolis deverá convocar e empossar, no prazo de 30 dias, todos os 332 candidatos aprovados no concurso público nº 01, realizado no ano de 2016. O prazo passa a contar a partir do…

22/05/2020 O Estado do Ceará deve disponibilizar local para acolhimento institucional de animais maltratados ou abandonados em vias públicas que forem vítimas de atropelamento, maus-tratos ou que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade. É o que determina a 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, em…