18/05/2020 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), à unanimidade de votos, rejeitou Embargos de Declaração interpostos pelo ex-secretário de Estado Francisco Vagner Gutemberg de Araújo. O recurso foi apresentado contra Acórdão que negou Agravo de Instrumento e manteve a…

18/05/2020 A contratação de servidores sem a prévia realização de concurso público resultou na condenação da ex-prefeita do Município de Cuité de Mamanguape, Isaurina dos Santos Meireles Filha, pela prática de Improbidade Administrativa (artigo 12, III, da Lei nº 8429/92). A sentença foi proferida pelo juiz Sivanildo…

18/05/2020 Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, à unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pela Prefeitura de Porto Acre A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, à unanimidade, negou provimento ao Apelo interposto pela Prefeitura de Porto Acre, em desfavor da…

18/05/2020 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a proposta de ajuste no acordo sobre a destinação de valores recuperados pela Operação Lava-Jato e determinou a imediata destinação dos recursos recebidos pelos estados do Maranhão (R$ 44,2 milhões), Mato Grosso (R$ 79,4 milhões)…

18/05/2020 O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed) em Ação Coletiva em que pleiteava que o Estado do Rio Grande do Norte realizasse a contratação direta…

15/05/2020 Um prefeito, sua esposa - que também é professora na rede municipal - e o secretário de Educação de município do meio-oeste do Estado foram condenados pelo juízo da comarca de Videira por improbidade administrativa. Segundo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em 2014, a…

15/05/2020 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negou recurso do Ministério Público e manteve decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do ex-vereador de Parnamirim, Ricardo Gurgel, de dois empresários e de…

15/05/2020 O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou a ex-prefeita do Município de Apodi, Maria Goreti Silveira Pinto, os ex-secretários municipais Mara Marlizete Duarte Marinho Paiva, Antônio Laete Oliveira de Souza, Francisco Nilson Fernandes de Lima, Antônio Eron da Costa e o ex-chefe de gabinete…

15/05/2020 Em decisão monocrática, o Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, da 2ª Câmara Cível do TJMS, manteve os efeitos de liminar concedida por juízo da comarca de Coxim que suspendeu proibição da prefeitura de ingresso ou permanência de pessoas menores de 18 anos ou maiores de 60…

15/05/2020 Decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo MPE-AM, que denunciou supostas irregularidades em processo licitatório. O juiz Diego Brum Legaspe Barbosa, titular da 1.ª Vara da Comarca de Humaitá (distante 675 quilômetros da capital) concedeu tutela provisória de urgência em uma Ação Civil Pública…