02/06/2020 Em sessão virtual encerrada no dia 28/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é constitucional a norma geral federal que reserva a fração mínima de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. A tese…

01/06/2020 A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal julgou parcialmente procedente pedido formulado pelo Ministério Público do RN e determinou que o Estado do Rio Grande do Norte adote as providências necessárias para que, no prazo máximo de dezoito meses, sejam preenchidos, através de concurso público,…

01/06/2020 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve a condenação que impôs ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de São Bento do Trairí a obrigação de consertar a fonte de um aparelho auditivo de um adolescente, que havia sido…

01/06/2020 Com um quadro de hipertensão e obesidade, funcionária integra grupo mais vulnerável ao novo coronavírus Na segunda-feira (25/5), em decisão liminar, a Justiça estadual autorizou uma servidora pública do Município de Curitiba a trabalhar remotamente. A autora da ação, que possui um quadro de hipertensão e…

01/06/2020 Não foi observada a proporcionalidade de 2/3 entre o trabalho intra e extraclasse. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Santa Bárbara D'Oeste (SP) a pagar o adicional de horas extras a uma professora em razão…

01/06/2020 Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 3.491/2015 do Município de Ipatinga (MG) que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre diversidade de gênero e orientação sexual. Em sessão virtual do Plenário concluída na noite de ontem…

01/06/2020 Por não verificar riscos ao trâmite da ação penal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que o ex-presidente da Câmara Municipal de Correntina (BA) Wesley Campos Aguiar possa retomar seu mandato como vereador. Wesley Aguiar é investigado pelo suposto…

01/06/2020 O juiz Wellington Magalhães deferiu, nessa última quarta-feira (27/5), mandado de segurança que garantiu, em meio à crise do Covid-19, a reintegração imediata de um servidor público municipal de Lagoa da Confusão, demitido após Processo Administrativo Disciplinar. Segundo os autos, além da declaração de nulidade do…

29/05/2020 Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN julgaram improcedente Ação Cível Originária movida pelo Município de São Tomé em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), Regional Potengi, a fim de que fosse declarada…

29/05/2020 O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido do Município de Palmas (TO) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJ-TO) que restabeleceu a limitação da lotação no transporte público municipal à metade da capacidade…