01/06/2020 Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 3.491/2015 do Município de Ipatinga (MG) que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre diversidade de gênero e orientação sexual. Em sessão virtual do Plenário concluída na noite de ontem…

01/06/2020 Por não verificar riscos ao trâmite da ação penal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que o ex-presidente da Câmara Municipal de Correntina (BA) Wesley Campos Aguiar possa retomar seu mandato como vereador. Wesley Aguiar é investigado pelo suposto…

01/06/2020 O juiz Wellington Magalhães deferiu, nessa última quarta-feira (27/5), mandado de segurança que garantiu, em meio à crise do Covid-19, a reintegração imediata de um servidor público municipal de Lagoa da Confusão, demitido após Processo Administrativo Disciplinar. Segundo os autos, além da declaração de nulidade do…

29/05/2020 Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN julgaram improcedente Ação Cível Originária movida pelo Município de São Tomé em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), Regional Potengi, a fim de que fosse declarada…

29/05/2020 O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido do Município de Palmas (TO) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJ-TO) que restabeleceu a limitação da lotação no transporte público municipal à metade da capacidade…

29/05/2020 O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões que autorizaram o funcionamento de academias de esporte do Município de Osasco (SP) e do Estado de Goiás. O ministro deferiu medidas cautelares nas Suspensões de Segurança (SSs) 5389 e 5391,…

28/05/2020 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve por unanimidade de votos a condenação que determinou a realização de reformas e adaptações nas instalações físicas das escolas que estão em funcionamento no município de Riacho de Santana, na região do Alto Oeste potiguar.…

28/05/2020 Decisão colegiada foi em reunião do Plenário Virtual A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, em reunião no Plenário Virtual, confirmou a liminar concedida em Mandado de Segurança, que determinou que o Estado do Pará e o Município de Belém, por meio…

28/05/2020 O juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, negou pedido da Defensoria Pública do Estado que buscava suspender parte dos efeitos do Decreto Municipal nº 9.462 de 20 de março de 2020, com o fim de estender a utilização do transporte…

28/05/2020 Liminar que havia determinado o fornecimento de alimentação escolar a todos os alunos da rede municipal foi mantida pelo presidente do TJAL O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Tutmés Airan, manteve a liminar que determinou ao Município de Traipu a manutenção no fornecimento…