A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a Associação dos Municípios da Araraquarense não pode defender na Justiça direitos de municípios, porque não tem legitimidade para isso. Para ter esse direito, conforme previsto na Constituição Federal, a entidade teria que obter…
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) determinou o pagamento de adicional de insalubridade de 40% para os profissionais da saúde expostos aos riscos da covid-19. A medida, tomada em julgamento realizado na sexta-feira (28/5), vale enquanto durar o estado de calamidade pública e…
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do DF - Detran a indenizar ciclista que sofreu acidente em quebra-mola construído em local não autorizado e sem sinalização. Os magistrados concluíram que houve…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um aluno, diagnosticado com o Transtorno de Deficit de Atenção (TDA), realizar a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com tempo adicional de uma hora.O processo chegou ao Tribunal por…
O provimento de empregos na administração pública exige a aprovação em concurso.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre uma estagiária do ensino médio e o Município de Porto Alegre (RS). Ela alegava desvirtuamento do contrato de estágio, mas…
A Assembleia Legislativa de Rondônia promoveu, segundo a ministra Rosa Weber, "hibridismo normativo", ao interpretar critérios distintos da Constituição Federal.Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que instituiu como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais o valor integral…
O ministro Alexandre de Moraes acolheu pedido da PF, que verificou indícios de que não houve acesso integral aos celulares apreendidos.Atendendo a pedido da Polícia Federal (PF), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 60 dias a investigação contra o deputado federal…
Para a 4ª Turma, houve cerceamento de defesa.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todos os atos processuais praticados na reclamação trabalhista ajuizada por uma professora e determinou a realização de perícia médica, a fim de verificar a existência de doença ocupacional. Para a Turma,…
Em acórdão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) confirmou a sentença proferida em mandado de segurança, anulando o ato administrativo de análise de requisitos legais para anuência prévia pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Determinou ainda o juiz de primeiro…
Família não estaria conseguido a matrícula pelo fato de a menor não ter idade completa para ingressar no primeiro ano do ensino fundamental.O Juízo da Comarca de Acrelândia deferiu o requerimento liminar para determinar que o Município de Acrelândia, no prazo máximo de 10 (dez) dias, providencie…
