Supremo define valores de pagamento por serviços prestados por hospital particular a usuário do SUS.

O critério será o mesmo adotado para calcular o ressarcimento ao SUS por atendimento a beneficiários de planos de saúde Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor indenizatório por serviços de saúde a hospitais da rede privada não conveniados ao Sistema Único de…

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Sem provar aperto fiscal, município não pode usar pandemia para justificar omissão.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, determinou que município do sul do Estado proceda à nomeação de candidato aprovado em concurso público, após entender que os argumentos apresentados por aquela…

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Estado de Rondônia é condenado a indenizar paciente por não cumprir ordem judicial no prazo determinado.

A decisão judicial, do dia 8 de março de 2018, determinou ao Estado o prazo de 30 dias para o procedimento cirúrgico no paciente, porém a consulta para avaliação cirúrgica foi realizada somente dia 27 de março de 2019, na Policlínica Oswaldo Cruz, quando o paciente já…

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Tribunal nega habeas corpus contra decreto que limita o acesso de pessoas não vacinadas contra a Covid-19.

Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 30/09/2021 12:58 O desembargador Cleber Ghelfenstein, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou o pedido de habeas corpus de Andre Faraco Correa Lima contra o prefeito do Rio, Eduardo Paes, por causa…

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Tribunal afasta bloqueio judicial determinado sobre verbas de natureza pública.

A 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) concedeu mandado de segurança para afastar ordem judicial de bloqueio de verbas da Associação Comunicativa Roquete Pinto junto à Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) para pagamento de verbas trabalhistas. De acordo com o…

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Câmara aprova projeto que proíbe extermínio de cães e gatos saudáveis por órgãos públicos

Proposta será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 6610/19, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares. A matéria será enviada à sanção presidencial.  Os deputados aprovaram…

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Paciente deve ser indenizada por perda da visão após cirurgia de catarata.

O ente público tem responsabilidade objetiva pelos atos lesivos praticados pelos servidores O Juízo da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul condenou o Estado do Acre por erro médico em uma cirurgia oftalmológica. Desta forma, a paciente deve ser indenizada por danos morais e estéticos no…

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União deve custear tratamento para homem que sofre de câncer de cólon em estágio avançado.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União deve fornecer o remédio bevacizumabe, um medicamento quimioterápico usado no combate ao câncer, para o tratamento de um homem de 57 anos de idade, residente em Jacutinga (RS), que sofre de câncer de cólon em…

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Liberada tramitação de ADPF sobre prorrogação de jornada em atividade insalubre.

A maioria do Plenário acolheu agravo da CNI, para quem a autorização caiu em desuso e não é compatível com a autonomia privada coletiva garantida pela Constituição Federal. Por decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), voltará a tramitar a Arguição de Descumprimento de Preceito…

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1ª Turma: atos de fiscalização do TCU interrompem prescrição relacionada a irregularidades em Angra 3.

Por unanimidade, o colegiado negou mandado de segurança de um ex-diretor da estatal contra a instauração de tomada de contas especial. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (28), o Mandado de Segurança (MS) 35953, impetrado pelo ex-diretor da Eletronuclear José Eduardo Brayner…

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