A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso interposto pelo município de Sousa contra sentença que determinou o fornecimento do Leite San SL a uma criança, com 11 meses de idade, portadora de intolerância à lactose. A decisão foi tomada…
O Tribunal Pleno do TJRN, por unanimidade de votos dos desembargadores, julgou procedente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, para dar ao artigo 44 da Lei Complementar nº 989/2005 do Município de Areia Branca uma interpretação conforme os artigos 3º e 92, da Constituição do Estado. Desta…
Um município do sul do Estado foi condenado a indenizar em R$ 60 mil um servidor que atuava na coleta de lixo e teve três dedos amputados em um acidente registrado na prensa do caminhão. Ele atuava na função de auxiliar de serviços gerais e em setembro…
Desembargador Telêmaco Antunes foi o relator do primeiro processo judicial eletrônico julgado pelo Tribunal Pleno do TJES. Em sessão ordinária presencial realizada nesta quinta-feira (24/03), o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) deferiu, à unanimidade, a liminar na ação direta de inconstitucionalidade…
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Distrito Federal a realizar cirurgia de paciente, que foi deixado fora da lista de espera para procedimento médico eletivo, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência para julgar processos que discutem reformas de estabelecimentos de ensino para crianças e adolescentes é da Justiça da Infância e da Juventude. Assim, em segundo grau, o julgamento do recurso cabe ao órgão do…
A matéria vai ao Senado Federal A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) para os agentes comunitários de saúde e de…
O Pleno do TJRN acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, diante dos artigos 5º, 6º, 8º, 11, 12, 13 e 21, da Lei nº 1.449/2019, editada pelo Município de Areia Branca. Sustenta a decisão, o argumento de que o chefe do…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos concedidos em nível federal. Para…
O Tribunal Pleno do TJRN julgou como inconstitucional o artigo 2º, parágrafo 1º, incisos III, V, VII da Lei nº 1.122/2016, do Município de São José de Mipibu, que versa sobre a contratação temporária de servidores, por afronta ao artigo 26, incisos II e IX da Constituição…
