A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso da sentença que declarou a exclusão de um candidato aprovado na primeira etapa de concurso público por não ter ele apresentado os documentos necessários na fase de inscrição definitiva do…
O Conselho Especial do TJDFT declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Distrital 1.261/96, que condiciona a construção de edifícios e logradouros na área do Parque da Cidade à realização de estudo de impacto ambiental e à apreciação prévia da Câmara Legislativa do Distrito…
Para o ministro, a lei municipal afronta o entendimento do STF de que a determinação de vacinação compulsória é legítima. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender lei de Uberlândia (MG) que veda a vacinação compulsória contra covid-19 no território…
O Pleno do TJ potiguar, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei 022/2019, do Município de Ouro Branco, que transformou cargos efetivos sem que estes tivessem similitude de estrutura, atribuições, remuneração e nomenclatura e que também previu forma de investidura em cargo sem a prévia…
O Tribunal Pleno do TJRN acatou as alegações da prefeitura de Florânia e declarou a Inconstitucionalidade da Lei nº 905/2020, que suspendia a cobrança de empréstimos consignados, firmados com servidores municipais. O dispositivo suspendia pelo prazo de três meses, em função da pandemia da COVID-19, a cobrança,…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME). A menina, de…
O Desembargador José Ricardo Porto manteve a liminar deferida pelo juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Vara Única de Conceição, garantindo a estabilidade de uma servidora gestante, contratada em caráter emergencial para atuar nas ações de combate à Covid-19, como também determinou que fosse reimplantada a…
Um casal que sofreu acidente de carro em uma ponte malconservada na localidade de Varaneira, município de Rio do Campo, será indenizado. O Município foi condenado pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da comarca de Brusque, em procedimento do Juizado Especial Cível,…
Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirmaram a sentença do Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras, que determina ao Estado de Rondônia pôr um profissional em educação nas escolas que existam estudantes com TEA - Transtorno…
A 2ª Turma da Primeira Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao recurso movido por duas entidades municipais - a Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do RN (FETAM) e Sindicato dos servidores públicos municipais de Upanema, que pretendia a reforma da decisão inicial da…
