Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS).…

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Justiça Federal em Coxim/MS determina que União conceda remédio a criança com nanismo.

Custo elevado impede autor ao tratamento adequado O juiz federal Ney Gustavo Paes de Andrade, da 1ª Vara Federal de Coxim/MS, determinou que a União forneça, em até 30 dias, o medicamento Voxzogo (Vosoritida) a um paciente menor de idade, portador de acondroplasia (nanismo). A decisão, em…

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Declarada inconstitucional lei que concedia adicional de insalubridade em grau máximo aos servidores de Florânia.

O Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei 904, do Município de Florânia, que concedeu adicional de insalubridade em grau máximo aos servidores municipais. Os desembargadores reconheceram que houve ofensa aos arts. 2º, e 46, § 1º, II, 'a', da Constituição Estadual.…

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1ª Câmara Especial mantém condenação de prefeitura por falta de acessibilidade.

Município de Alto Alegre dos Parecis deverá fiscalizar calçadas e elaborar projeto arquitetônico A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve, por meio de seus julgadores, a sentença da Vara Única de Santa Luzia do Oeste que condenou a prefeitura de Alto Alegre dos…

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Plenário confirma multa a candidato a vereador em Rio das Ostras (RJ).

Candidato distribuiu adesivos e bandeiras em feira livre em 2020 e foi punido pelo TRE O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta quinta-feira (5), por unanimidade, a multa de R$ 2 mil aplicada a Luciano da Silva Barboza, candidato não eleito a vereador em Rio das Ostras…

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Justiça de SC garante permanência de criança com síndrome de Down na pré-escola.

O município de Blumenau terá que aceitar a matrícula de uma criança de cinco anos e seis meses, com síndrome de Down, na educação infantil (pré-escola). A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão interlocutória prolatada pela juíza Simone…

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Deve permanecer no cargo o candidato com surdez lateral que tomou posse no período em que a condição dava direito à vaga de deficiente.

Candidato com surdez unilateral nomeado e empossado em vaga para pessoa com deficiência (PCD) por força de sentença judicial deve permanecer no cargo em atenção aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e dignidade humana, assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…

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Idosa deve ser indenizada por ter sido atingida pelo desabamento da parada de ônibus.

A omissão do ente público em seu dever de preservar do aparato urbano foi responsável pelo resultado lesivo A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação do Município de Porto Acre de indenizar uma idosa, que foi atingida por parte da estrutura…

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Pleno suspende dispositivo de lei do município de Sousa que veda o pagamento de honorários sucumbenciais.

Na sessão desta quarta-feira (4), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, parcialmente, medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 22, caput, incisos I a V, da Lei nº 2.292/2011, do Município de Sousa, que, ao dispor sobre a estrutura administrativa e as atribuições…

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Quarta Câmara mantém decisão que determinou reforma em escola em Campina Grande.

A decisão do Juízo da Vara da Infância e Adolescência de Campina Grande que determinou ao Governo do estado a reforma da Escola Estadual Dom Luiz Gonzaga Fernandes foi mantida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0802429-75.2021.8.15.0001.…

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