26/11/2019 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou decisão em que o Juízo da 1ª Vara de Macau (RN) havia suspendido o trâmite de processo político-administrativo instaurado na Câmara Municipal para a cassação do mandato do prefeito Túlio Bezerra Lemos. A decisão foi…

25/11/2015 Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por duas empresas incorporadoras de Três Lagoas. Em primeiro grau, as apelantes foram condenadas ao pagamento do IPTU, referente ao ano de 2016, do imóvel vendido para J.U. da S. Consta nos autos…

25/11/2019 Decisão considerou que condição é análoga a deficiência física, impondo-se a concessão do benefício. O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol) à concessão compulsória de cartão gratuidade em favor de uma pessoa…

22/11/2019 Em virtude do ocorrido, a autora desenvolveu uma grave infecção e precisou ficar internada por dois meses. O Município de Serra foi condenado a pagar R$20 mil em indenização a uma mulher que, após realizar um parto, teve restos de placenta deixados no corpo. Como consequência,…

22/11/2019 Por contratar servidores sem concurso público, o ex-prefeito do Município de Cajazeirinhas, José Almeida Silva, foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa, de acordo com sentença do juiz Rusio Lima de Melo, do grupo da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do…

22/11/2019 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 37532, na qual a defesa de André Granado Nogueira da Gama, prefeito afastado de Armação dos Búzios (RJ), questionava decisão da Justiça fluminense que determinou o cumprimento de sentença na…

21/11/2019 A exigência legal para ingresso de ação popular é de que seja apenas cidadão, “o que se prova com o título de eleitor, ainda que com outro domicílio eleitoral” Os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em recurso de…

21/11/2019 Veículo caiu em bueiro destampado; administração não agiu com a diligência devida O município de Juiz de Fora deverá reparar em cerca de R$ 2,5 mil uma vidraçaria, pelos danos causados ao veículo da empresa, que caiu em um bueiro destampado. A decisão, que reformou a…

21/11/2019 A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a confirmação da constitucionalidade de lei municipal de São Paulo que instituiu feriado no Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 634…

21/11/2019 O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que permitia a servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que ingressaram no cargo antes da reforma da previdência local (Lei Municipal 17.020/2018)…