Ausência de dolo ou má-fé em execução de convênio por parte de coordenador de associação indígena descaracteriza ato de improbidade administrativa.

07/12/2022 / Notícias De acordo com a Lei 14.230/2021, que passou a dispor sobre os atos de improbidade administrativa, a ausência de dolo ou má-fé na execução de convênio pelo coordenador da Associação dos Povos Indígenas de Roraima (APIRR) descaracteriza ato ímprobo. O convênio tinha por objeto a realização…

Continuar lendo Ausência de dolo ou má-fé em execução de convênio por parte de coordenador de associação indígena descaracteriza ato de improbidade administrativa.

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.

  • Post category:Legislações

07/12/2022 / Legislação DOU 7/12/2022 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e…

Continuar lendo LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.

Terceira Câmara condena município de Santa Rita em danos morais.

06/12/2022 / Notícias A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para condenar o município de Santa Rita ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a um motorista que sofreu um acidente de trânsito no bairro…

Continuar lendo Terceira Câmara condena município de Santa Rita em danos morais.

Município de Juripiranga deve adotar medidas visando a adequação da frota escolar.

06/12/2022 / Notícias A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença julgando procedente ação civil pública para condenar o município de Juripiranga, na obrigação de fazer, consistente na adequação da frota escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como realizar manutenção regular…

Continuar lendo Município de Juripiranga deve adotar medidas visando a adequação da frota escolar.

STF anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de baixa cilindrada por dívida de IPVA.

06/12/2022 / Notícias A matéria deve ser regulada por lei federal, e não estadual. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Rio Grande do Norte que proíbe autoridades estaduais de trânsito de apreenderem motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155 cilindradas, em…

Continuar lendo STF anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de baixa cilindrada por dívida de IPVA.

Aluno sofre constrangimentos praticados por diretora de escola será indenizado por danos morais.

05/12/2022 / Notícias Um estudante ganhou uma ação judicial ajuizada contra a escola em que estuda, em Mossoró, e deverá ser indenizado por dano moral em razão de situação vexatória em que foi exposto pela diretora da instituição de ensino por estar vestido com roupas de personagem que remetiam…

Continuar lendo Aluno sofre constrangimentos praticados por diretora de escola será indenizado por danos morais.

Lei sobre contratação temporária tem nova apreciação no Pleno do TJRN.

05/12/2022 / Notícias Os desembargadores integrantes do Pleno do TJRN apreciaram demanda relacionada aos artigos 1° e 2º da Lei Municipal nº 345/2017 do Município de Japi, que definiu hipóteses de contratação temporária sem descrever as situações fáticas específicas de sua incidência ou detalhar a excepcionalidade do serviço e…

Continuar lendo Lei sobre contratação temporária tem nova apreciação no Pleno do TJRN.

PORTARIA MS Nº 4.153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

  • Post category:Legislações

05/12/2022 / Legislação DOU 5/12/2022 Institui para o ano de 2022, a transferência dos valores restantes do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados aos municípios, para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária,…

Continuar lendo PORTARIA MS Nº 4.153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

Município de São João do Cariri deve elaborar Plano de Atendimento Socioeducativo.

02/12/2022 / Notícias O município de São João do Cariri foi condenado, na obrigação de fazer, com vistas a elaboração, no prazo de 60 dias, do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e na estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos da Lei nº 12.594/2012, para proporcionar aos…

Continuar lendo Município de São João do Cariri deve elaborar Plano de Atendimento Socioeducativo.

Segunda Câmara rejeita recurso e município de Livramento deve regularizar transporte escolar.

02/12/2022 / Notícias A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo da Vara Única de Taperoá condenando o município de Livramento a regularizar a frota de transporte escolar. De acordo com o Ministério Público estadual, que propôs ação civil pública em face…

Continuar lendo Segunda Câmara rejeita recurso e município de Livramento deve regularizar transporte escolar.