14/02/2023 Uma servidora pública municipal foi condenada pela 2ª Vara da comarca de Fraiburgo, no Meio-Oeste, por improbidade administrativa. Ela se apropriou indevidamente de R$ 103 mil, valor apurado em 2014. Com a função de contadora, a mulher embolsava sobras de dinheiro de prestações de contas ao…

13/02/2023  Poder público falhou em não corrigir problema de drenagem. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Município de Itapevi a indenizar morador que contraiu leptospirose após enchente, ficando sob risco de morte. A reparação por…

10/02/2023 Decisão baseada em súmula sobre concursos públicos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu o direito de uma passageira com visão monocular à gratuidade no transporte de ônibus na cidade de São Paulo, utilizando como base a decisão do…

10/02/2023  A diferenciação de salários em razão do estado civil é expressamente proibida pela Constituição Federal. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis do Estado de São Paulo e do Município de São Simão (SP) que instituíram o “salário-esposa”, benefício pago exclusivamente a servidores…

10/02/2023  Para o juiz Carlos Bruno, repasse não ocasionará lesão à ordem pública, uma vez que a verba já possui dotação orçamentária e empenho O Estado de Alagoas deve repassar ao Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca, no prazo de 48 horas, a quantia de R$ 3.971.416,01.…

10/02/2023  O município de Joca Claudino foi condenado a pagar os salários dos meses de novembro e dezembro de 2020 de uma servidora. A decisão é da Segunda Câmara Especializada Cível ao manter sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. A relatoria…

10/02/2023 O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810886-70.2019.8.15.0000 para declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 598/2019, do Município de Puxinanã. A relatoria do processo foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O prefeito do…

10/02/2023  O Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), julgou inconstitucional o artigo 3º da Lei Municipal 1.089/2015, que equiparou a remuneração básica dos guardas patrimoniais e guardas municipais classe III de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos fluminense. A…

10/02/2023  Ao julgar denúncia de improbidade administrativa atribuída a um ex-prefeito de Rafael Fernandes, o Pleno do TJRN, em apreciação de ação penal, decidiu absolver o agente público por atipicidade da conduta, que se consuma quando o ato anteriormente qualificado como crime deixa de ser penalizado legalmente,…