Angicos: Justiça nega ação de improbidade na realização de obra pública por falta de provas de dolo

17/03/2025 O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação na Comarca de Angicos, julgou improcedente Ação Civil Pública de Responsabilidade pelo cometimento de Ato de Improbidade com Ressarcimento de Danos ao Erário ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra políticos, empresas e uma profissional da área…

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TJSP responsabiliza Município de São Bernardo do Campo por acidente de aluno em escola.

14/03/2025 Indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, proferida pelo juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro, que responsabilizou o Município…

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DECRETO Nº 12.409, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

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14/03/2025 Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o…

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Justiça determina que Município de Macaíba realize avaliação neuropsicológica em paciente infantil.

11/03/2025 A Justiça determinou que o Município de Macaíba realize avaliação neuropsicológica, conforme indicado por laudo médico, em um paciente infantil com suspeita de diagnóstico de déficit de atenção e concentração, dificuldades organizacionais, problemas com cálculos, além de suspeitas de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade…

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TJ declara inconstitucional lei sobre doação de cestas básicas a famílias de baixa renda em Caicó.

11/03/2025 / Notícias De forma unânime, o Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.221/2019, do Município de Caicó, que autoriza a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda. A norma estabelece requisitos para a concessão das doações e atribui…

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STF dá 30 dias para que estados e municípios abram contas específicas para emendas da saúde.

21/02/2025 Ministro Flávio Dino também pediu informações dos ministérios da Saúde, Fazenda, Turismo e da Secretaria de Relações Institucional sobre medidas para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares Nesta quinta-feira (20), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 30 dias corridos…

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Município deve indenizar por desaparecimento de restos mortais em cemitério público.

20/02/2025  Em processo julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto por um município do interior de Mato Grosso do Sul, condenado em 1º Grau ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais pelo desaparecimento…

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Órgão especial do TJ rejeita recurso de município sobre responsabilidade de débitos de IPTU e TLP.

20/02/2025 A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao apelo feito pelo Município de Natal, no sentido de reformar sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de proprietários anteriores de um imóvel, para responder por débitos de IPTU e TLP, incidentes sobre determinados imóveis, anulando os…

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DECRETO Nº 12.385, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

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19/02/2025 Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de…

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PORTARIA MDS Nº 1.058, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

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19/02/2025 Regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27…

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