LEI Nº 15.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

  • Post category:Legislações

19/09/2025 Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o…

Continuar lendo LEI Nº 15.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

  • Post category:Legislações

Mensagem de veto        Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.…

Continuar lendo LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 12.625, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

  • Post category:Legislações

18/09/2025 Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista…

Continuar lendo DECRETO Nº 12.625, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

  • Post category:Legislações

17/09/2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O Presidente da República Faço saber que…

Continuar lendo LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

RESOLUÇÃO CNAS Nº 205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

  • Post category:Legislações

17/09/2025 Aprova a instituição do Programa Nacional de Articulação e Fortalecimento da Rede Socioassistencial do SUAS Aprimora Rede+ e as estratégias operacionais relativas à sua coordenação, implementação, eixos de atuação, estrutura dos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, expansão e responsabilidades da…

Continuar lendo RESOLUÇÃO CNAS Nº 205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

PORTARIA MEC Nº 642, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

  • Post category:Legislações

17/09/2025 Institui o Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º,…

Continuar lendo PORTARIA MEC Nº 642, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

Honorários advocatícios em casos de precatórios devem ser pagos individualmente.

11/09/2025 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os pagamentos de honorários advocatícios devem ser feitos de forma individualizada. A decisão foi relatada pelo conselheiro Marcello Terto, em resposta à Consulta n. 0007361-92.2023.2.00.0000. A consulta,…

Continuar lendo Honorários advocatícios em casos de precatórios devem ser pagos individualmente.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

  • Post category:Legislações

10/09/2025 Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de…

Continuar lendo EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

TST anula dispensa imotivada de servidora concursada celetista em estágio probatório.

09/09/2025 Decisão reconheceu que administração pública deve motivar o desligamento mesmo durante estágio probatório Resumo: – Uma servidora foi admitida por concurso público para o Município de Esteio (RS) e dispensada sem justificativa durante o estágio probatório. – Seu vínculo de trabalho era regido pela CLT. –…

Continuar lendo TST anula dispensa imotivada de servidora concursada celetista em estágio probatório.

Município é condenado a indenizar aposentada por bloqueio indevido de conta após parcelamento de dívida de IPTU.

03/09/2025 O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró condenou o Município de Mossoró ao pagamento de indenização por danos morais a uma aposentada, após constatar o bloqueio indevido de sua conta bancária, mesmo com o parcelamento de dívida de IPTU já firmado e…

Continuar lendo Município é condenado a indenizar aposentada por bloqueio indevido de conta após parcelamento de dívida de IPTU.