Ente público responde subsidiariamente por inadimplemento de obrigações trabalhistas de prestadora terceirizada.

A Justiça do Trabalho pode determinar a responsabilidade do ente público tomador de serviços quando constatada culpa na fiscalização da empresa contratada em relação aos direitos trabalhistas de seus empregados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento…

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Justiça suspende parcelas de financiamento de veículo de transporte escolar durante pandemia.

Suspensão das aulas prejudicou atividade do motorista.A 6ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal - Penha de França suspendeu a exigibilidade, durante a pandemia, das prestações vencidas de financiamento de veículo utilizado para transporte escolar. A instituição financeira deverá alterar para o mês imediato ao…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:CAPÍTULO IDAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.O Presidente da República, no uso da atribuição que…

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Liminar suspende demolição de ginásio esportivo em área tombada de Brasília.

A juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu o pedido de urgência feito pelo Defensoria Pública do DF, a fim de proibir a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, bem como a Arena BSB SPE S/A, de prosseguir com a demolição do…

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Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito juntos aos órgãos competentes.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Município de Caxias/MA, em que se buscava a possibilidade de obter Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa junto a Autarquia Previdenciária mesmo possuindo inadimplência junto ao…

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STF determina que governo implemente o programa de renda básica de cidadania a partir de 2022.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal implemente, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza, com renda per capita inferior a R$ 89 e R$ 178, respectivamente. Na…

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Relator vota pela incompetência da 7ª Vara Federal do RJ para julgar ações sobre Sistema “S”.

O ministro Gilmar Mendes votou, na sessão desta terça-feira (27) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, pela incompetência do juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Esquema S, que apura a suposta…

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Fux restabelece andamento de licitação para serviços de saneamento na região metropolitana do Rio.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer o andamento de licitação para concessão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana da capital fluminense. A decisão se deu em pedido de extensão da decisão…

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Desrespeito urbanístico faz Justiça vetar funcionamento de hipermercado em Joinville.

A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville negou liminar para o funcionamento de um hipermercado porque o estabelecimento não seguiu o projeto aprovado pelo Município de Joinville, ao edificar novo pavimento no imóvel sem atentar para as regras urbanísticas e de zoneamento. A decisão…

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