Altera o prazo de envio das informações extracontábeis e o anexo IV da Instrução Previc nº 31, de 20 agosto de 2020.A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na sessão 545ª realizada em de 22 de junho de 2021, com fundamento no Inciso III…
O juiz reconheceu a inexistência da referida relação jurídica entre a cliente e a requerida.Uma cliente ingressou com uma ação contra companhia de energia elétrica após ser surpreendida com contas de energia pendentes, em seu nome, em município onde nunca residiu. A requerente contou que descobriu a…
Por maioria de votos, Colegiado concluiu que não houve ato doloso capaz de indeferir o registro e gerar a inelegibilidade do candidatoO Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária realizada nesta terça-feira (22), deferiu o registro de candidatura de José Barbosa Porto, candidato a vereador do município…
Tutela cautelar expedida de ofício garante que Mário Roberto Utzig Filho seja diplomado e empossado na Prefeitura municipal enquanto a Justiça Eleitoral se pronuncia sobre recursoOs ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por maioria, na sessão plenária por videoconferência desta terça-feira (22), determinar o reexame, pelo…
Ministros determinaram ainda que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) proceda à retotalização dos votos das eleições proporcionais da capital do estadoNa sessão plenária desta terça-feira (22), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a decisão individual do ministro Mauro Campbell Marques que…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto por um empresário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que manteve a competência da Justiça Federal para analisar ação em que ele é apontado como uma espécie de representante…
Altera o Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 10.035, de…
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que…
Decisão ocorreu em sede de mandado de segurança; empresa alega que prestou serviços, mas não recebeu valoresO Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard confirmou o mérito de mandado de segurança apresentado para obrigar a Prefeitura Municipal a fornecer certidão de ordem cronológica de pagamentos…
Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial e o planejamento urbano.O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que impunham restrições aos municípios para…