Na última semana (2/6), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, de forma unânime, uma sentença de primeira instância que concedeu a uma estudante de 20 anos, residente em Guaíba (RS), o direito de fazer a transferência entre cursos de graduação, mantendo…
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do prefeito de Boituva (SP), Edson José Marcusso, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na contratação irregular e em excesso de servidores comissionados. Segundo o relator do caso, ministro Og Fernandes,…
TRF3 confirmou decisão administrativa da Agência Nacional de Energia ElétricaA Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento ao recurso da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) e manteve decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que, em processo…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em sessão virtual de julgamento da última passada (2/6), negar provimento à apelação do Conselho Regional de Educação Física do Paraná (CREF/PR) contra uma decisão de primeiro grau favorável a um professor de tênis de campo. O instrutor,…
O Distrito Federal foi condenado a indenizar um idoso de 80 anos pela ausência de efetiva aplicação da primeira dose da vacina contra a Covid-19. A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu que houve conduta lesiva do Estado.Narra o autor que, no…
A mulher sustentou que trabalhava com medo diante das constantes agressões verbais sofridas.Uma técnica de enfermagem, que alegou ter sofrido abusos graves e constantes de uma enfermeira chefe, enquanto trabalhava em um hospital público do Estado, ingressou com uma ação de reparação pelos danos morais sofridos. A…
Verificada omissão do dever de cuidado.A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de São Paulo a pagar R$ 550 mil, por danos morais, à filha e à irmã de paciente que faleceu após ser encaminhada para hospital sem…
Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, do Anexo I, do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve:Art. 1º A regulamentação das políticas, programas e planos que estão…
Revoga portarias com efeitos exauridos.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, do Anexo I, do nº 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve:Art. 1º Ficam revogadas as seguintes normas:I - Portaria SNAS/MS nº 224, de 29 de…
Para o relator, ministro Marco Aurélio, a lei atende à razoabilidade, considerando-se a crise sanitária.O Supremo Tribunal Federal (STF) validou mais uma lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19. A decisão ocorreu, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada…
