Supremo reafirma jurisprudência sobre vacância de cargo público após aposentadoria.

A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis.O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social…

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DECRETO Nº 10.728, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37…

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NSTRUÇÃO NORMATIVA BACEN Nº 116, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).O Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad), no uso da…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 40, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Altera o prazo de envio das informações extracontábeis e o anexo IV da Instrução Previc nº 31, de 20 agosto de 2020.A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na sessão 545ª realizada em de 22 de junho de 2021, com fundamento no Inciso III…

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Consumidora que descobriu contas de energia em município onde não reside deve ser indenizada.

O juiz reconheceu a inexistência da referida relação jurídica entre a cliente e a requerida.Uma cliente ingressou com uma ação contra companhia de energia elétrica após ser surpreendida com contas de energia pendentes, em seu nome, em município onde nunca residiu. A requerente contou que descobriu a…

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Tribunal confirma registro de candidato e determina retotalização dos votos das eleições para vereador de Fortaleza (CE).

Por maioria de votos, Colegiado concluiu que não houve ato doloso capaz de indeferir o registro e gerar a inelegibilidade do candidatoO Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária realizada nesta terça-feira (22), deferiu o registro de candidatura de José Barbosa Porto, candidato a vereador do município…

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Plenário determina diplomação de prefeito eleito de Santa Bárbara do Sul (RS) e reexame de recurso pelo TRE.

Tutela cautelar expedida de ofício garante que Mário Roberto Utzig Filho seja diplomado e empossado na Prefeitura municipal enquanto a Justiça Eleitoral se pronuncia sobre recursoOs ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por maioria, na sessão plenária por videoconferência desta terça-feira (22), determinar o reexame, pelo…

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Mantido registro de candidata ao cargo de vereador de Goiânia (GO) nas Eleições de 2020.

Ministros determinaram ainda que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) proceda à retotalização dos votos das eleições proporcionais da capital do estadoNa sessão plenária desta terça-feira (22), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a decisão individual do ministro Mauro Campbell Marques que…

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Justiça Federal vai analisar ação contra empresário acusado de representar ex-governador em repasses indevidos da Odebrecht.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto por um empresário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que manteve a competência da Justiça Federal para analisar ação em que ele é apontado como uma espécie de representante…

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DECRETO Nº 10.726, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Altera o Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 10.035, de…

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