Altera o Anexo da Portaria nº 201, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Regimento Interno da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da atribuição que…
Dispõe sobre os critérios para a distribuição das transferências automáticas de recursos comuns do FAT, no exercício de 2021, para a execução das ações e serviços do Bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda, de trata a Resolução CODEFAT nº 879, de 24 de setembro…
Aprova o planejamento para o exercício de 2021 das ações de qualificação social e profissional a serem executadas pela União e pelas esferas de governo no âmbito do SINE, em observância ao art. 13, § 6º, da Resolução nº 905, de 26 de maio de 2021.O Conselho…
Segundo constatou o relator, ministro Alexandre de Moares, não foram preenchidos requisitos indispensáveis para autorizar o trâmite da ação no STF.O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 866, na qual a Associação Nacional do…
Grupo de deputados e senadores argumenta que a ampliação dos recursos destinados ao financiamento de campanhas políticas não seguiu trâmites constitucionais.Por meio de dois Mandados de Segurança (MS 38079 e 38082) impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares questionaram o aumento do valor a ser repassado ao…
Além da demonstração da existência de vaga, era necessário demonstrar ainda a disponibilidade orçamentária para tanto, bem como o interesse da Administração PúblicaA 2ª Turma Recursal decidiu, à unanimidade, não dar provimento ao recurso apresentado por uma candidata aprovada fora do número de vagas disponíveis no processo…
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador José Agenor de Aragão, afastou condenação imposta a um sindicalista de pagar indenização por danos morais a um vereador do planalto norte do Estado, após críticas formuladas nas redes sociais…
Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral brasileiro.O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no exercício de suas atribuições legais, em especial nos termos do art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio…
Altera a Resolução Cofen nº 516, de 23 de junho de 2016, que normatiza a atuação e a responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e demais…
Tribunal Pleno Judiciário julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MP/RO em face da ALE/ROO Tribunal Pleno Judiciário julgou, por unanimidade, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.027/2009, que trata do regime de compensação de reserva legal no âmbito do Estado de Rondônia.…
