Julgada improcedente ação que questionava contratação de empresa para assessoria jurídica à Prefeitura de Itajá.

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, em atuação na Comarca de Ipanguaçu, julgou improcedente uma Ação Civil Pública para Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual contra um ex-prefeito de Itajá, por suposto cometimento de ato de improbidade administrativa, ao beneficiar…

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É constitucional o repasse da União com desconto antecipado do Fundeb para o Fundo de Participação dos Municípios.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu parcial provimento à apelação do Município de Nossa Senhora das Dores (SE), e determinou que a União proceda ao repasse referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais do…

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Município pagará adicional de periculosidade a cirurgião dentista por uso de raio X móvel.

A operação do aparelho móvel é considerada atividade de risco. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Pradópolis (SP) a pagar o adicional de periculosidade a um cirurgião dentista pelo uso de aparelho de raio-X móvel em suas atividades profissionais. Para o…

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PORTARIA SCTIE Nº 68, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.

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Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o implante de drenagem oftalmológico no tratamento do glaucoma primário de ângulo aberto leve a moderado, conforme Protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.Ref.: 25000.034074/2021-11, 0023100607.O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS…

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PORTARIA MC Nº 677, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.

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Altera o inciso I do artigo 5º da Portaria MC nº 337 de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.O MINISTRO…

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PORTARIA CONJUNTA ME e STN e SOF Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001.

  • Post category:Legislações

Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO…

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LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.

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Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e…

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LEI Nº 14.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.

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Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do…

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PORTARIA MC Nº 682, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.

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Dispõe sobre a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o…

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PORTARIA DEPEN Nº 451, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.

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Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média, objeto do Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal e dá outras providências.A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso…

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