Juizado Especial de Alta Floresta D’Oeste determina que companhia de energia pague indenização a agricultores.

O Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta D'Oeste-RO condenou a distribuidora de energia em Rondônia, Energisa, a indenizar sete pessoas da zona rural de Alta Floresta, sendo cinco por danos morais e duas por danos materiais. No que diz respeito aos casos de danos materiais,…

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Justiça reitera que lei federal impede benefícios para guardas municipais na pandemia.

A 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital julgou improcedente o pedido da Associação dos Guardas Municipais de Florianópolis em ação que pretendia garantir à categoria o pagamento de direitos como o adicional por tempo de serviço e progressão funcional, gratificação de incentivo e progressão…

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Terceira Câmara Cível mantém entendimento de que não houve improbidade em cessão de servidores.

A 3ª Câmara Cível do TJRN, no julgamento de novo recurso movido pelo Ministério Público, manteve o entendimento de que não houve crime, que teria sido praticado por um ex-prefeito de Tangará, por retardamento no fornecimento de informações e documentos, relacionados a uma suposta cessão irregular de…

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Candidata aprovada em concurso anulado tem direito a receber indenização.

Sob a relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o município de Caldas Brandão ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e ao pagamento de indenização, de danos materiais, no…

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Supremo vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias.

O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.  O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício…

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PORTARIA CONJUNTA SAS e SCTIE Nº 19, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

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Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, no uso de suas atribuições,Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a doença pulmonar obstrutiva crônica…

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 921, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.O Conselho…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MC/SENARC Nº 6, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Trata sobre a suspensão das ações de administração de benefícios, em nível municipal, para gestão da folha de pagamento do Programa Auxílio Brasil, e da manutenção da suspensão das ações de administração de benefícios, realizadas pelo Ministério da Cidadania, derivadas de monitoramento e repercussões não automáticas.O SECRETÁRIO…

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Juiz não vê município omisso e valida plano contra Covid para morador de rua na capital.

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital não identificou violação da dignidade ou afronta ao direito fundamental à saúde das pessoas em situação de rua em Florianópolis, no plano de vacinação contra a Covid-19 executado pelo município. A conclusão se deu na análise de uma ação…

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Escola é condenada a indenizar concorrente por propaganda comparativa inverídica sobre o Enem.

Requerida divulgou ter o melhor desempenho da cidade. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição de ensino a indenizar, por danos morais, escola do mesmo município por propaganda comparativa inverídica em relação ao Exame Nacional do Ensino Médio…

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