Adesão de servidores antigos ao regime de previdência complementar sem contrapartida do Estado é constitucional.

Não há violação ao princípio da isonomia. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional dispositivo acrescentado à Lei Estadual nº 14.653/11, que trata do Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos. O parágrafo 6º do artigo 1º da norma estabelece que…

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Decisão suspende eficácia de lei que inclui previsão da educação domiciliar no Estado.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta ad referendum do Órgão Especial, concedeu cautelar postulada pelo Ministério Público (MP) para suspender a eficácia da Lei Complementar 775/2021 do Estado de Santa Catarina, que altera o sistema…

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Pleno mantém suspensão de repasses do Estado a municípios até a efetiva arrecadação de tributo.

Os municípios de Campo Grande, Jaçanã, Monte Alegre, Pendências, Santa Cruz, dentre outros, moveram recurso, que pretendia a reforma de uma decisão monocrática – quando é proferida por apenas um desembargador, que suspendeu uma demanda, relacionada a repasses do Estado aos entes municipais, até a necessária efetiva…

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Município de Assú deve destinar percentual acordado para laboratório de análises clínicas.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, ratificou o entendimento de que a empresa Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - EPP tem o direito líquido e certo à repartição dos procedimentos a si destinados no percentual de 25,4% em cada mês de…

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Ex-assessor e empresário são condenados por corrupção em contratos da Secretaria de Saúde.

O juiz titular da 6ª Vara Criminal de Brasília julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT e condenou o ex-assessor de gabinete da Secretaria de Saúde, Cícero Cândido Sobrinho, e o empresário Ailton Pereira de Almeida a 2 anos…

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RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 23, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras…

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PORTARIA SEISP Nº 117, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Dispõe sobre os procedimentos operacionais do Programa Alimenta Brasil, na Modalidade Compra com Doação Simultânea realizado por meio de Termo de Adesão.A SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 37 do Decreto nº 10.357, de 20 de maio de…

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DECRETO Nº 10.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a",…

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DECRETO Nº 10.881, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei…

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DECRETO Nº 10.880, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória…

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