Vacinação de crianças: ministro Lewandowski arquiva pedidos de partidos após anúncio do Ministério da Saúde.

Em petições apresentadas ao Supremo, o PT e o Cidadania pediam providências para que o governo federal iniciasse a imunização dessa faixa etária. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento dos pedidos de tutela de urgência em que o Partido dos Trabalhadores…

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Negada liminar para que município do RJ possa receber verba federal sem regularizar situação cadastral.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar do município de Belford Roxo (RJ) para afastar a obrigação de regularizar sua situação no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) – condição imposta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

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Mantido sequestro de renda de Guarujá (SP) por falta de depósitos para precatórios.

O Município de Guarujá não conseguiu suspender o sequestro de R$ 41,4 milhões em rendas públicas motivado pela insuficiência de depósitos para o pagamento de precatórios correspondentes ao exercício de 2020. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou a atribuição de efeito…

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Servidor público não reverte penhora de salário para pagamento de dívida de bar do qual era sócio.

Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um servidor público federal contra a penhora de 20% de seus vencimentos para o pagamento de dívidas trabalhistas de um…

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LEI Nº 14.299, DE 5 DE JANEIRO DE 2022.

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Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras…

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Entra em vigor lei que aumenta teto de gastos de estados que renegociaram dívidas com a União.

Dezoitos estados renegociaram dívidas com a União e o BNDES e poderão ser beneficiados pela nova lei Foi sancionada nesta quarta-feira (5) a Lei Complementar 189/22, que aumenta o teto de gastos para estados que renegociaram dívidas com a União. A nova lei é fruto do Projeto de…

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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.

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Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime…

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Procedimentos para preparação das Eleições 2022 estão previstos em resolução.

Texto inclui regras para organização das urnas, votação no exterior, voto em trânsito, entre outros detalhes A fim de estabelecer os atos gerais para o dia das Eleições 2022, a Justiça Eleitoral publicou, no Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução 23.669. A norma detalha os procedimentos básicos…

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Governador de SE questiona regra da constituição estadual sobre execução de emenda parlamentar impositiva.

A regra questionada veda a inclusão de percentual decorrente dessas emendas em restos a pagar, que são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até 31 de dezembro. O governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, ingressou com a Ação Direta…

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LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022.

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Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A…

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