26/08/2024 Reparação total de R$ 70 mil. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Marcelo Haggi Andreotti, que condenou o Município a indenizar paciente…
19/08/2024 Decisão proferida pela juíza Elza Vitória de Mello tem amparo em dispositivo recentemente inserido na “Lei Maria da Penha”.A Justiça do Estado do Amazonas, por meio do 6º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (“6º Maria da Penha”) da Comarca…
15/08/2024 Indenização por dano moral coletivo envolve também descumprimento de normas de condições sanitárias e de conforto térmico A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Laranjeiras (SE) a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo por descumprir normas de saúde, higiene…
15/08/2024 Professora receberá diferenças salariais até o município implementar administrativamente o pagamento do piso nacional. A Justiça do Trabalho condenou o município de Poços de Caldas a pagar diferenças salariais a uma professora da rede pública, correspondente à diferença entre o piso salarial nacional do magistério e…
07/08/2024 A 9ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Município de Palmares do Sul (RS) apresente solução habitacional adequada aos moradores da Praia do Quintão que estejam em área de preservação permanente (APP). A liminar, deferida ontem (5/8), é do juiz Bruno Brum Ribas. A…
07/08/2024 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…
07/08/2024 Altera a Portaria nº 807, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento…
02/08/2024 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, contra a Emenda à Lei Orgânica nº 59/2023, que alterou a redação do artigo 94, VI; 100, parágrafo 9º…
01/08/2024 A decisão interlocutória determinou que o paciente seja imediatamente incluído no Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para realização do procedimento em Manaus. O juiz David Nicollas Vieira Lins, titular da Vara Única da Comarca de Guajará (distante 1.645 quilômetros de Manaus), determinou que o Estado do…
31/07/2024 A Justiça Federal negou o pedido de liminar para que o Município de Imbituba fosse obrigado a realizar a identificação de intervenções ilegais em áreas de propriedade da União ou de preservação permanente (APP) na orla da Praia de Itapirubá, o que inclui oito loteamentos e…
