O Tribunal Pleno do TJRN declarou inconstitucional o artigo 112, da Lei nº 1.142/1990 do Município de Currais Novos, que previa a cobrança de taxa pela emissão de documento de arrecadação, em desconformidade com o artigo 92, da Constituição Estadual, pois nenhum serviço estaria sendo prestado ou…
O Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho negou pedido do Município de Bonito de Santa Fé objetivando suspender a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas que deferiu medida liminar para garantir a estabilidade provisória de E. Q. A, em razão…
Garoto vive em Sena Madureira e é portador do transtorno do espectro autista grave; substância produzida a partir da cannabis é alternativa em casos críticos, importação é autorizada pela Anvisa A 1ª Turma Recursal (TR) do Sistema de Juizados Especiais manteve sentença que condenou o Estado do…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar formulado por José Arthur Viana Teixeira, ex-secretário de Educação da Paraíba, para que fosse suspensa a decisão que determinou o bloqueio dos seus bens. O mandado de…
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de…
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou uma servidora pública do Município de Caraúbas pela prática de Ato de Improbidade Administrativa consistente na acumulação ilegal de cargos públicos. A acusação é de enriquecimento ilícito e dano ao erário pelo fato de integrar, simultaneamente, os quadros…
A Prefeitura de Rondonópolis deverá depositar, em conta judicial, os créditos que seriam repassados à Bem Estar Prestadora de Serviços, empresa que assinou contrato com a Secretaria de Saúde do município no ano passado. O bloqueio dos valores foi determinado, em caráter liminar, pelo juiz Juarez Portela,…
Sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul determinou que a construção responsável pela obra inicial e o Ente municipal cumpram com as obrigações no prazo de 180 dias Uma construtora e ente público municipal tem 180 dias para realizarem obras de reparo em…
Dispõe sobre a integração dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ao Sistema Federal de Ensino, no que tange aos cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional com carga horária igual ou superior a 160 (cento e sessenta) horas.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da…
A 4ª Vara Criminal da Capital recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um homem por infração de medida sanitária preventiva registrada em Florianópolis. O caso aconteceu em abril de 2020, no estágio inicial da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em Santa Catarina. Conforme descrito nos autos,…
