Empresas contratadas sem licitação em casos emergenciais só podem ser recontratadas por até um ano.

13/09/2024  Plenário fixou alcance de restrição prevista na Nova Lei de Licitações à recontratação sem procedimento licitatório. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas contratadas sem licitação nos casos de emergência ou calamidade pública só podem ser recontratadas para a mesma situação se o novo…

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STJ suspende liminar que autorizava condenado por improbidade a disputar prefeitura no Maranhão.

12/09/2024  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu o pedido do Ministério Público do Maranhão para suspender uma liminar que permitia a candidatura de Benedito Francisco Silveira Figueiredo, conhecido como Biné Figueiredo, à prefeitura de Codó (MA). Biné, que teve os direitos…

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DECRETO Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

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12/09/2024  Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista…

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Estado e Município devem custear cirurgia em adolescente com deformidade na coluna.

10/09/2024  A Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Itaú devem custear, em caráter de urgência, um procedimento cirúrgico na coluna de uma adolescente. A decisão é do juiz Antônio Borja, da 1ª Vara da Comarca de Apodi. De acordo…

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LEI Nº 14.958, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024.

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04/09/2024  Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº…

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TJMT condena município a indenizar vítima que se acidentou em via pública sem infraestrutura.

28/08/2024  O Judiciário de Mato Grosso negou recurso ao município de Rondonópolis para reverter decisão que o condenou a pagar pensão vitalícia a um homem que ficou tetraplégico, após acidente em via pública sem infraestrutura. O julgamento do pedido ocorreu no dia 31 de julho, em sessão…

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Irregularidade fiscal de empresa não impede recebimento de serviços prestados à Administração Pública.

26/08/2024 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou ilegal o ato da instituição Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) que exigiu de uma empresa a apresentação das guias de recolhimento de obrigações fiscais, bem como de regularidade junto ao Sistema…

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Município de Lucena deve indenizar por aplicar vacina de adulto em criança.

26/08/2024  A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a decisão que condenou o município de Lucena ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, em virtude de ter aplicado vacina errada em um menor de idade. O caso…

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Município de Ipanguaçu deve restituir cilindros de gás à empresa contratada.

26/08/2024  A Justiça Estadual negou, em segundo grau, recurso do Município de Ipanguaçu após o poder público local não restituir 46 cilindros de gás a uma empresa contratada. A decisão é dos desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos. A empresa buscou…

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Mulher que sofreu perfuração no intestino durante colonoscopia será indenizada por município.

26/08/2024  Reparação total de R$ 70 mil. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Marcelo Haggi Andreotti, que condenou o Município a indenizar paciente…

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