Município sul-mato-grossense deve incrementar políticas públicas para erradicar trabalho infantil.

15/05/2025 Juízo de origem vai verificar as condições atuais do município para decidir as medidas passíveis de serem impostas Resumo: – A 7ª Turma do TST determinou que a Justiça do Trabalho de MS analise medidas para o Município de Aparecida do Taboado implementar políticas contra o…

Continuar lendo Município sul-mato-grossense deve incrementar políticas públicas para erradicar trabalho infantil.

Município que interrompeu benefícios de transporte a pessoa com deficiência deverá indenizá-la.

12/05/2025 Negativa dos serviços ocasionou danos médicos ao apelante. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Ribeirão Preto a indenizar pessoa com paralisia cerebral e sua mãe após interromper benefícios de transporte para consultas e tratamentos. A…

Continuar lendo Município que interrompeu benefícios de transporte a pessoa com deficiência deverá indenizá-la.

Município e Fazenda Pública deverão disponibilizar home care a homem acamado.

09/05/2025 Dever de garantia da saúde do cidadão. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Guararapes, que condenou a Fazenda Pública e o Município a disponibilizarem atendimento hospitalar domiciliar a homem acamado – sob pena…

Continuar lendo Município e Fazenda Pública deverão disponibilizar home care a homem acamado.

Município de Campinas e autarquia indenizarão familiares de paciente que faleceu após evasão hospitalar.

06/05/2025 Reparação totaliza R$ 300 mil. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Campinas e autarquia municipal de saúde a indenizarem familiares de paciente encontrado morto após evasão hospitalar. As reparações, por danos morais, totalizam R$ 300…

Continuar lendo Município de Campinas e autarquia indenizarão familiares de paciente que faleceu após evasão hospitalar.

Supremo invalida mais três leis municipais que proíbem linguagem neutra em escolas.

30/04/2025 Decisões seguem entendimento de que competência para legislar sobre educação é da União O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos municípios de Porto Alegre (RS), Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ) que proibiam o ensino de “linguagem neutra” em escolas públicas e privadas e…

Continuar lendo Supremo invalida mais três leis municipais que proíbem linguagem neutra em escolas.

RESOLUÇÃO FNDE Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

30/04/2025 Regulamenta os critérios e os procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, a partir de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso…

Continuar lendo RESOLUÇÃO FNDE Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

RESOLUÇÃO FNDE Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

30/04/2025 Regulamenta os critérios e os procedimentos para a transferência direta de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal destinados à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no…

Continuar lendo RESOLUÇÃO FNDE Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e MF Nº 3, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

29/04/2025 Divulga os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, exercício de 2024, referentes à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por…

Continuar lendo PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e MF Nº 3, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

Município de Goiânia deverá disponibilizar professor de apoio para aluno com Transtorno do Espectro Autista.

28/04/2025 A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e da Juventude Causas Cíveis, questões Administrativas e Afins da comarca, determinou que o Município de Goiânia disponibilize, no prazo de 30 dias, professor de apoio em sala de aula para aluno de…

Continuar lendo Município de Goiânia deverá disponibilizar professor de apoio para aluno com Transtorno do Espectro Autista.

Município é condenado por lesão pós-parto em hospital público.

25/04/2025 A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento à Apelação, movida pelo Município de Caicó, que pretendia a reforma da sentença dada pela 3ª Vara da Comarca de Caicó, a qual reconheceu a responsabilidade civil do ente público, em razão de erro médico ocorrido durante…

Continuar lendo Município é condenado por lesão pós-parto em hospital público.