Honorários advocatícios em casos de precatórios devem ser pagos individualmente.

11/09/2025 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os pagamentos de honorários advocatícios devem ser feitos de forma individualizada. A decisão foi relatada pelo conselheiro Marcello Terto, em resposta à Consulta n. 0007361-92.2023.2.00.0000. A consulta,…

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

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10/09/2025 Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de…

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TST anula dispensa imotivada de servidora concursada celetista em estágio probatório.

09/09/2025 Decisão reconheceu que administração pública deve motivar o desligamento mesmo durante estágio probatório Resumo: – Uma servidora foi admitida por concurso público para o Município de Esteio (RS) e dispensada sem justificativa durante o estágio probatório. – Seu vínculo de trabalho era regido pela CLT. –…

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Município é condenado a indenizar aposentada por bloqueio indevido de conta após parcelamento de dívida de IPTU.

03/09/2025 O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró condenou o Município de Mossoró ao pagamento de indenização por danos morais a uma aposentada, após constatar o bloqueio indevido de sua conta bancária, mesmo com o parcelamento de dívida de IPTU já firmado e…

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PORTARIA SAES/MS Nº 3.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.

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Dispõe sobre a operacionalização do Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar, Modalidades 1, 2 e 3, do Programa Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do…

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PORTARIA SAES/MS Nº 3.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.

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Dispõe sobre a operacionalização do Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), no Sistema de…

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Município é responsabilizado por fiscalização ineficaz em serviço terceirizado.

02/09/2025 A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, negou provimento ao recurso do Município de Jales que insistiu em negar sua responsabilidade subsidiária, imputada pelo Juízo da Vara do Trabalho daquela cidade, pelos créditos devidos a uma funcionária terceirizada que…

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Município deverá custear internação de mulher em situação de rua com esquizofrenia e depressão.

01/09/2025 Direito à saúde e à integridade física e mental. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que o Município de Castilho custeie internação compulsória de mulher diagnosticada com esquizofrenia e depressão grave. A internação deverá ocorrer…

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e MF Nº 5, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

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01/09/2025 DOU 29/8/2025 – Edição Extra-A Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…

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PORTARIA MEC Nº 605, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

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01/09/2025 DOU 29/8/2025 – Edição Extra-B Dispõe sobre as diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,…

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