DECRETO Nº 12.115, DE 17 DE JULHO DE 2024.
18/07/2024 Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.764, de…