Município de Campinas ressarcirá seguradora de automóvel após queda de ponte.

17/02/2025 Falha no dever de sinalização. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, proferida pelo juiz Claudio Campos da Silva, que determinou que o Município indenize seguradora por prejuízos decorrentes de…

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PORTARIA FNDE Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

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17/02/2025 / Legislação Estabelece os parâmetros para distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulga a estimativa anual de repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2025 e dá outras providências. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,…

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Município de Frutuoso Gomes é responsabilizado por danos morais e materiais por cirurgia desnecessária.

13/02/2025 A 3ª Câmara Cível do TJRN determinou a responsabilização do Município de Frutuoso Gomes após a realização de cirurgia desnecessária que causou danos físicos e psicológicos em uma agricultora. Sob relatoria do juiz convocado Eduardo Pinheiro, o órgão julgador, por unanimidade, reformar a decisão de primeiro…

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Município deve promover readaptação de professora que sofre com quadro depressivo para outra função pública.

13/02/2025 O Município de Jardim de Piranhas foi condenado a promover processo de readaptação de uma professora do cargo para o qual foi nomeada, de acordo com a limitação advinda da capacidade física e mental na qual se encontra. Assim decidiu o juiz Guilherme Melo Cortez, da…

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Justiça rejeita ação do município de Araguaína e mantém doação de 24 terrenos loteados na Praça Profissional do setor Jardim Paulista.

11/02/2025  Em atuação pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), o juiz Edimar de Paula julgou improcedente o pedido do Município de Araguaína para anular a doação de terrenos públicos na área da Praça Profissional e parte da Avenida dos Administradores, no Jardim Paulista, feita em 2011.…

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RESOLUÇÃO CENEC Nº 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2025.

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11/02/2025 / Legislação Estabelece regras de comunicação institucional e articulação com os sistemas de ensino e estabelecimentos de ensino da educação básica no âmbito da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec). O COMITÊ EXECUTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS CONECTADAS no uso das competências que lhe confere…

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Instituição deverá ressarcir Município de Itapevi após irregularidades na prestação de contas.

06/02/2025  Restituição de mais de R$ 200 mil. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Itapevi, proferida pela juíza Daniele Machado Toledo, que declarou a irregularidade das contas prestadas por instituição de atendimento a…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MDS/SENARC Nº 47, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

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03/02/2025 Estabelece os critérios e procedimentos do teto para cálculo e pagamento do Índice de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E) para o ano de 2025. A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.392, de 20…

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PORTARIA MEC Nº 85, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

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04/02/2025 Institui o Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil – Pro-LEEI no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve: CAPÍTULO…

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PORTARIA FNDE Nº 123, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

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04/02/2025 Estabelece procedimentos para publicização da etapa final de conclusão de obras dos Estados e dos municípios financiados com recursos do FNDE. A PRESIDENTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Decreto nº 11.196, de 13…

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