Extinção de contratos celebrados sem licitação entre agências franqueadas e ECT têm amparo legal e independe de efetivo funcionamento de novas agências.

08/12/2022 / Notícias Em cumprimento à norma constitucional que veda contratos sem licitação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que negou o pedido da Associação de Agências de Comunicação Franqueadas do Estado do Pará (Acofepa) para que os contratos celebrados entre…

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Município de Caaporã deve indenizar servidora por danos morais.

08/12/2022 / Notícias O município de Caaporã foi condenado a indenizar uma servidora, em danos morais, no valor de R$ 6 mil, em virtude da ausência de repasse dos valores descontados em folha de pagamento de um empréstimo, fato que acarretou na inadimplência da autora junto à instituição financeira…

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Professora de creche municipal que agrediu crianças tem condenação confirmada pelo TJ.

08/12/2022 / Notícias Uma professora que agrediu crianças e colegas de trabalho teve a demissão do cargo público confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC. O caso aconteceu em escola municipal de educação infantil no Vale do Itajaí. Conforme processo administrativo disciplinar, além do vocabulário e do…

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PORTARIA MS Nº 3.483, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

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08/12/2022 / Legislação DOU 8/12/2022 Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do…

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PORTARIA STN Nº 10.464, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.

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08/12/2022 / Legislação DOU 8/12/2022 Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de…

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Lei que concede isenção de tributos e taxas em Santo André é constitucional, decide OE.

07/12/2022 / Notícias Não foram caracterizadas ofensas à Constituição. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional a Lei Municipal nº 10.466/22, de Santo André, que dispõe sobre a isenção de tributos e taxas municipais em virtude da pandemia do coronavírus. O julgamento ocorreu na…

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Ex-Vereadores e assessores condenados por esquema de “rachadinha” em Bento Gonçalves.

07/12/2022 / Notícias A Juíza de Direito Fernanda Ghiringhelli de Azevedo, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves, condenou três ex-Vereadores e três ex-assessores parlamentares pelo crime de concussão, quando o servidor exige vantagem indevida em razão de seu cargo. De acordo com a denúncia, os ex-vereadores…

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Município de São Gonçalo do Amarante faz acordo e promoverá obras de acessibilidade em escola.

07/12/2022 / Notícias A 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante homologou acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual e o Município de São Gonçalo do Amarante, em uma audiência de conciliação realizada no formato híbrido, presencial e por meio de videoconferência, que põe fim a uma…

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Liminar cobra o cumprimento da legislação municipal a novo aplicativo de transporte.

07/12/2022 / Notícias Segundo a legislação, o Município tem a competência para legislar sobre os assuntos de interesse local e implantar políticas de mobilidade urbana e educação para segurança do trânsito O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco determinou que a Superintendência Municipal de Transportes…

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Pista de skate em APP na praia de Arroio do Sal terá que ser demolida.

07/12/2022 / Notícias A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa determinou a demolição de uma pista esportiva instalada inteiramente em Área de Preservação Permanente (APP), no Município de Arroio do Sal (RS). A sentença, assinada pelo juiz federal substituto Vinicius Vieira Indarte em 2/12, também determina a obrigação…

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