Determinada Prorrogação Do Afastamento De Servidora Pública Para Conclusão De Curso De Pós-Doutorado No Exterior.

13/01/2023  Uma servidora da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) teve reconhecido pelo juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, em sede de mandado de segurança, o direito a prorrogar o seu afastamento para cursar pós-doutorado no Institute of Food and Agricultural Sciences da…

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Município De Armazém Não Pode Contratar Professor De Educação Física Sem Habilitação.

13/01/2023  A Justiça Federal determinou ao Município de Armazém a alteração de um edital de processo seletivo para contratação de professor de educação física, para que somente possam ser admitidos profissionais habilitados e com registro no respectivo órgão de classe. A decisão é do Juízo da 1ª…

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Supremo Rejeita Ação Sobre Reeleição Da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Goiânia.

12/01/2023  Prevaleceu o entendimento de que a discussão pode se dar no âmbito do Tribunal de Justiça do estado. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1016, ajuizada contra norma da Câmara Municipal de…

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Para Toffoli, Não Cabe Ao Supremo Decidir Sobre Os Limites À Recondução Dos Membros Das Mesas Diretoras De Cada Um Dos 5.570 Municípios Brasileiros.

12/01/2023  Esse entendimento foi seguido pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, e pelos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. Divergência O ministro Edson Fachin abriu divergência para julgar a ação parcialmente procedente, a fim de possibilitar apenas uma reeleição sucessiva aos mesmos…

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Município De Sousa Deve Garantir Procedimento Cirúrgico, Decide Segunda Câmara.

12/01/2023  O município de Sousa deve garantir o procedimento cirúrgico pleiteado por um paciente acometido de deslocamento de retina em olho direito e glaucoma agudo. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0800950-04.2021.8.15.0371, que teve…

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TJ Declara Inconstitucional Criação De Cargos De Assistente De Gabinete Na Câmara Municipal De Macau.

12/01/2023  O Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em julgamento recente, declarou formalmente e materialmente inconstitucional dispositivos de uma Lei do Município de Macau, editada no ano de 2017. A norma criou cargos comissionados de Assistente de Gabinete na Câmara Municipal. Para o TJ,…

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LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

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12/01/2023  DOU 11/1/2023 – Edição Extra-B – Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de…

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LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

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12/01/2023  DOU 11/1/2023 – Edição Extra-B – Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos…

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Estados não podem ser obrigados a repassar a municípios ICMS ainda não arrecadado.

11/01/2023  Para o STF, não há inconstitucionalidade na postergação do repasse da quota do tributo decorrente de programas de benefício fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam o sistema constitucional de repartição de…

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Municípios com até 10 mil habitantes não são obrigados a implantar Portal da Transparência.

11/01/2023 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o município de Rio do Crespo, em Rondônia, implante o Portal da Transparência em seu website, conforme previsto na Lei de…

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