Justiça Eleitoral É Competente Para Julgar Ação Penal Em Casos De Conexão Entre Crime Comum E Crime Eleitoral.

03/02/2023  Plenário do TSE confirmou a tese ao julgar ação que envolve falsidade ideológica e irregularidades em prestação de contas apurados na Operação Sinecuras Na manhã desta quinta-feira (2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar ação…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI/SEGES Nº 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.

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03/02/2023  DOU 2/2/2023 – Edição Extra-A Estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º…

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Município De Vila Velha É Condenado Por Falha No Atendimento Médico A Gestante.

01/02/2023  A má conduta do hospital teria causado a morte de recém-nascida. Uma paciente entrou com ação de indenização por danos morais contra o Município de Vila Velha, por uma suposta falha na prestação de atendimento médico-hospitalar. Na época gestante de 37,1 semanas, a autora, acompanhada de…

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Estado Tem 15 Dias Para Fornecer Medicamento Para Tratar Tumor Cerebral Em Idosa De Apodi.

01/02/2023  Aposentada residente no Município de Apodi, distante 364 km da Capital, conseguiu decisão judicial, de forma liminar, que obriga tanto o Estado do Rio Grande do Norte, quanto o Município de Apodi a, de forma solidária e no prazo máximo de 15 dias, fornecerem medicamento necessário…

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PORTARIA FNDE Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

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01/02/2023  Altera a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de…

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PORTARIA MEC Nº 124, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

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01/02/2023  Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade, edição 2023, referente ao Ano I do 7º Ciclo Avaliativo. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância…

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Declarada Ilegalidade De Greve Na Educação De Nova Cruz.

31/01/2023 O Tribunal Pleno do TJRN julgou procedente pedido apresentado pelo Município de Nova Cruz e declarou a ilegalidade da greve realizada pelos servidores públicos da Educação, ainda com a possibilidade de desconto dos dias paralisados, permitida a compensação em caso de acordo (Tema 531 do Supremo…

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“Bairro Seguro”: Lei Que Autorizava Bloqueio Em Ruas É Julgada Inconstitucional.

31/01/2023 O Tribunal Pleno do TJRN julgou como inconstitucional a Lei n. 531/2018, editada pela Câmara Municipal de Natal, que instituiu o programa “Bairro seguro”, na qual se autorizava o bloqueio ou fechamento de ruas localizadas na capital. Normativo esse que, conforme o julgamento, incorre na inconstitucionalidade…

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Ameaça De Multa De Até R$ 1 Milhão Para Município Criar Serviço A Enfermos Mentais.

31/01/2023  A Vara Única da comarca de Penha, na região norte do Estado, determinou que o Estado e o Município implementem na cidade o serviço de atenção psicossocial dentro do prazo determinado pelo juízo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil – que pode chegar…

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Justiça Condena Servidores Que Cobravam Para Liberar Veículos Apreendidos.

31/01/2023  Decisão da Vara Criminal de Itapevi. A Vara Criminal da Comarca de Itapevi condenou cinco réus por crimes como organização criminosa, embaraço às investigações, prevaricação e corrupção passiva, com condenações que variam de 4 a 20 anos em regime fechado, de acordo com a participação de…

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