27/02/2023 Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento,…
24/02/2023 Julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça votou, nesta quarta-feira (15), pela inconstitucionalidade da Lei nº 4.297/22, da Comarca de Dracena, que proíbe, no âmbito municipal, a obrigatoriedade de vacina contra Covid-19 e a exigência de comprovante vacinal.…
24/02/2023 O Pleno do TJRN esclarece que, no julgamento de uma Ação Rescisória, instrumento processual que tem por finalidade a desconstituição de decisão, nas hipóteses previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil, não há como se atender pleito no qual não há a devida “simetria”…
24/02/2023 Segundo a sentença, o acidente teria sido causado devido ao péssimo estado de conservação da via pública. Um morador da Serra que afirmou ter sofrido lesão no joelho ao cair em bueiro parcialmente aberto e cercado de vegetação, ingressou com uma ação contra o Município e…
24/02/2023 Candidato estava inelegível por ter sido condenado por sentença penal transitada em julgado Na sessão plenária desta quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o diploma de vereador eleito no município de Coronel Fabriciano (MG) por entender que ele estava com os direitos políticos suspensos…
23/02/2023 A decisão vale a partir de 2016, quando a lei passou a exigir a comprovação das condições insalubres A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. A parcela será devida a partir de…
23/02/2023 A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu pela competência da justiça comum para apreciar as causas instauradas entre o poder público e seus servidores, incluindo conflitos sobre o exercício de cargo comissionado. Com o julgamento, a ação trabalhista proposta por…
23/02/2023 Não foram localizados parentes aptos a recebê-lo. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara de Santa Fé do Sul, que determinou que o Município e o Estado de São Paulo…
22/02/2023 O colegiado manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que afastou a aplicação dos dados do censo de 2022 no cálculo dos repasses deste ano. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios…
22/02/2023 Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, mantiveram a sentença do juízo de 1º grau, que condenou o Município de Nova Brasilândia d’Oeste a indenizar uma mulher (apelada) por danos morais, estéticos e materiais, por…
