Supremo decidirá se piso de categoria previsto em lei federal vale para servidores estaduais e municipais.

15/05/2023  Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida discute a abrangência do piso de dentistas fixado em lei federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se os estados e os municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional estabelecido…

Continuar lendo Supremo decidirá se piso de categoria previsto em lei federal vale para servidores estaduais e municipais.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.174, DE 12 DE MAIO DE 2023.

15/05/2023  Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica instituído…

Continuar lendo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.174, DE 12 DE MAIO DE 2023.

PORTARIA MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023.

15/05/2023 DOU 12/5/2023 – Edição Extra-B Estabelece os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. A MINISTRA DE ESTADO…

Continuar lendo PORTARIA MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023.

Tribunal mantém condenação de ex-prefeito que não apresentou prestação de contas à Câmara Municipal no prazo legal.

12/05/2023  Em segundo grau, a Justiça estadual manteve sentença da Vara Única da Comarca de Canguaretama que condenou um ex-prefeito da cidade por Ato de Improbidade Administrativa ao deixar de prestar contas de governo junto à Câmara de Vereadores no prazo previsto, quando exercia o cargo público.…

Continuar lendo Tribunal mantém condenação de ex-prefeito que não apresentou prestação de contas à Câmara Municipal no prazo legal.

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 235, DE 12 DE MAIO DE 2023.

12/05/2023  Estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades. O CONSELHO NACIONAL DOS…

Continuar lendo RESOLUÇÃO CONANDA Nº 235, DE 12 DE MAIO DE 2023.

Justiça mantém ilegitimidade passiva de clube em relação a débitos de IPTU e TLP referentes a terreno de loteamento.

11/05/2023  A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao apelo do Município de Natal, referente a ação que envolve débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) relacionados ao Loteamento América. Para a segunda instância do Poder Judiciário potiguar…

Continuar lendo Justiça mantém ilegitimidade passiva de clube em relação a débitos de IPTU e TLP referentes a terreno de loteamento.

PORTARIA MDS Nº 884, DE 10 DE MAIO DE 2023.

11/05/2023  Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados até 31…

Continuar lendo PORTARIA MDS Nº 884, DE 10 DE MAIO DE 2023.

Lei de Canguçu que criou serviço de loteria no município é inconstitucional.

10/05/2023  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Município de Canguçu na qual questiona a legislação que criou o serviço público de loteria municipal, a LOTOCAN. A Lei Municipal nº 5.370/2022 foi proposta pela Câmara de…

Continuar lendo Lei de Canguçu que criou serviço de loteria no município é inconstitucional.

Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF.

10/05/2023  A matéria, com repercussão geral reconhecida, foi objeto de deliberação em sessão virtual. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A…

Continuar lendo Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF.

Município deve fornecer exame de colonoscopia em idosa diagnosticada com adenoma.

09/05/2023 Uma idosa com 67 anos de idade e usuária do Sistema Único de Saúde conseguiu decisão liminar de urgência que lhe garante que o Município de Parnamirim forneça ou custeie a realização do exame denominado Colonoscopia sob Sedação, conforme prescrição médica que foi anexada aos autos,…

Continuar lendo Município deve fornecer exame de colonoscopia em idosa diagnosticada com adenoma.