16/10/2023 Para o Plenário, a atividade de hospedagem é preponderantemente de prestação de serviço.O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
16/10/2023 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual “a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência”.Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra…
16/10/2023 A 10ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Município de Charqueadas (RS) a aplicar a jornada de trabalho de 30 horas semanais aos seus profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. A sentença, publicada no dia 9/10, é da juíza Ana Paula De Bortoli.O Conselho Regional de…
16/10/2023 Filhos serão indenizados por danos morais e receberão pensão devido à morte do genitorA 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Brasília de Minas que condenou o município norte-mineiro a pagar, a dois menores, indenização por danos…
13/10/2023 DOU 11/10/2023 – Edição Extra-BSuspende os efeitos do inciso II do art. 2º da Portaria nº 33, de 7 de agosto de 2023, que define critérios da Política de Inovação Educação Conectada para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de…
11/10/2023 A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação imposta ao Município de Natal, decidida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da capital que, nos autos da ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, determinou o pagamento de danos morais, para uma…
11/10/2023 Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído o Novembrinho Azul, a ser realizado, anualmente, no mês de novembro, por meio de ações que tenham…
11/10/2023 Altera a Instrução Normativa nº 1/SAGICAD/MDS, de 02 de junho de 2023, que define as regras e os procedimentos relativos à integração entre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por meio de povoamento de…
10/10/2023Um operador de máquinas que prestou serviço para um município no oeste do Estado será indenizado em R$ 10 mil, acrescidos de juros e de correção monetária, em razão do assédio moral sofrido ao ficar de “castigo” por três dias durante o expediente. A decisão da 3ª…
10/10/2023 DOU 9/10/2023 – Edição Extra-AInstitui os procedimentos de seleção e habilitação de propostas de obras de Escolas em Tempo Integral, Creches e Escolas de Educação Infantil e Ônibus para o Transporte Escolar no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.O PRESIDENTE DO CONSELHO…