06/01/2020 Está pronto para entrar na pauta do Plenário do Senado o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 136/2018, que cria o Selo Nacional da Agricultura Familiar. O texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) em dezembro passado e tem o objetivo de certificar a origem…
03/01/2020 Gestante que reside na área do entorno e que desenvolve atividades profissionais e sociais no Distrito Federal tem direito ao acompanhamento pré-natal em unidade de saúde distrital. O acórdão é da 1ª Câmara Cível do TJDFT que deu provimento, por unanimidade, ao mandado de segurança impetrado…
02/12/2020 Segundo o ministro Alexandre de Moraes (relator), houve invasão da esfera de competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito do trabalho. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucionais trechos da Lei fluminense 8.315/2019, que institui jornada de…
27/12/2019 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Claudio de Mello Tavares indeferiu o pedido de suspensão formulado pelo Município de Campos dos Goytacazes contra decisão que determinava o pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais. De acordo com a liminar…
26/12/2019 Agente não comprovou a violação alegada. O desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão que negou recondução ao cargo do prefeito cassado de Sorocaba, José Crespo. A decisão foi proferida na quarta-feira…
26/12/2019 Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Essa foi a tese aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de quinta-feira…
23/12/2019 Agente não comprovou a violação alegada. O desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão que negou recondução ao cargo do prefeito cassado de Sorocaba, José Crespo. A decisão foi proferida na quarta-feira…
23/12/2019 A desembargadora federal Vívian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso do prefeito de Santana do Livramento (RS), Solimar Charopen Gonçalves, e suspendeu os efeitos da sentença que condenou o político por improbidade administrativa à suspensão dos direitos…
20/12/2019 Atendendo a um pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública, a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, em auxílio à 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou que o Município do Rio de Janeiro promova a desocupação voluntária do conjunto de imóveis residenciais e comerciais…
20/12/2019 A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma diretora de escola que se recusou a rematricular um adolescente surdo na instituição. O aluno frequentou todo o ensino fundamental na unidade, um colégio particular de um município do…