11/03/2020 Ministros acompanharam o entendimento do relator, Og Fernandes, que afastou a tese de ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), que o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o prefeito e o vice-prefeito de…

10/03/2020 O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna, determinou o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jhordanna Lopes dos Santos Duarte, e do secretário de Transportes do Município, Cezar Campos Duarte, pelo prazo de 180 dias. A decisão foi proferida nos autos da…

10/03/2020 Gestora não prestou contas de recursos destinados a melhoria das vias públicas O juiz Rafael Arrieiro Continentino, da comarca de Santa Maria do Suaçuí (Vale do Rio Doce), condenou a ex-prefeita de São Sebastião do Maranhão, Markelyne Soares Damasceno Reis, a ressarcir aos cofres públicos R$77.883,50…

09/03/2020 Decisão considerou que sentença foi justa e adequada às circunstâncias do caso concreto, não merecendo reparos de qualquer natureza A 2 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter, à unanimidade, a condenação do Município de Cruzeiro do Sul a realizar ações para…

09/03/2020 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de advogado contratado pelo município de Ipuiúna/MG para figurar no polo passivo da execução da sentença, cujo objeto é o recebimento dos honorários advocatícios. A decisão do Colegiado foi unânime. Na 1ª…

09/03/2020 A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar, por danos morais, os pais de uma recém-nascida que morreu em decorrência de erro médico. O valor da indenização foi fixado em…

09/03/2020 O Desembargador Francisco José Moesch, da 22ª Câmara Cível do TJRS, negou pedido do ex-prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra, na ação anulatória contra o processo de  impeachment que ocorreu no Legislativo da cidade. Daniel Guerra ingressou com recurso no TJ (agravo de instrumento) contra…

09/03/2020 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo para manter o afastamento do prefeito Laércio Costa de Melo do cargo. Na decisão, o ministro determina que o processo aguarde o seu trâmite regular junto…

06/03/2020 Para o relator, embora haja necessidade da melhoria da educação e da valorização dos professores, o STF já decidiu que não cabe em lei orgânica de município a normatização de direitos dos servidores. Nesta quinta-feira, 05, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Tjes)…

05/03/2020 Por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou a ex-prefeita do Município de Itabaiana, Eurídice Moreira da Silva, pela prática de ato de improbidade administrativa. Na decisão, o…