É nulo o processo administrativo por incidente de sanidade mental sem o contraditório e a ampla defesa.

14/09/2023 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de duas servidoras declarando a nulidade do processo administrativo que trata do incidente de sanidade mental das autoras por violação à ampla defesa e ao contraditório. As impetrantes recorreram contra…

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Ex-prefeito é condenado por descumprir lei de acesso à informação e lei da transparência.

14/09/2023 A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Mari, Marcos Aurélio Martins de Paiva, por descumprir a lei de acesso à informação e a lei da transparência, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito,…

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Município é isento de responsabilidade por agressão ocorrida durante festa de Natal.

12/09/2023 O juízo da Vara Única da comarca de Pinhalzinho considerou improcedente o pedido de indenização e pensão formulado em favor de um homem agredido durante briga, em evento realizado em praça pública de cidade do oeste catarinense. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público…

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RESOLUÇÃO FNDE Nº 8, DE 16 DE MAIO DE 2023.

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11/09/2023  Aprova o valor per capita a ser transferido, no exercício de 2023, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em atendimento aos alunos matriculados na rede de ensino pública da educação básica residentes em área rural que utilizem o transporte escolar. O PRESIDENTE DO CONSELHO…

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PORTARIA MEC/SEB Nº 42, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

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11/09/2023  Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso da atribuição…

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Vedado a servidora que mora no exterior continuar em teletrabalho.

06/09/2023 A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta por uma servidora pública contra a sentença que tinha negado seu pedido para determinar ao órgão em que trabalha, Banco Central do Brasil, que viabilizasse a continuidade do teletrabalho com residência…

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Ação que discute construção de Loteamento Iguaçú deve ser averbada no Registro de Imóveis do terreno.

06/09/2023 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a proibição de intervenções em uma área próxima do Km 25 da BR-280, no município de Araquari (SC), onde está sendo construído o loteamento residencial Iguaçú, e também ordenou que seja averbado no Registro de Imóveis do…

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Município de Conde deve indenizar pais de garoto que morreu em acidente automobilístico.

06/09/2023 O município de Conde foi condenado a pagar a quantia de R$ 160 mil, a título de danos morais, aos pais de um garoto que faleceu, vítima de acidente, em um ônibus da edilidade. O caso foi julgado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça…

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Lei que regulamenta a presença de crianças e adolescentes em eventos culturais é inconstitucional.

Norma de Sorocaba fere separação dos poderes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.491/22, do Município de Sorocaba, que proibia a presença de crianças e adolescentes em eventos, exposições ou manifestações culturais com apresentações de conteúdos eróticos…

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Caixa de Pandora: réus são condenados por improbidade em esquema de corrupção de parlamentares.

05/09/2023 A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o ex-Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e mais seis réus por improbidade administrativa. As penas consistem em integral ressarcimento dos danos aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos, multa e…

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