STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19.

30/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão r​ealizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.…

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DECRETO Nº 10.333, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, DECRETA:…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto…

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RESOLUÇÃO ANVISA/DC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. A…

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PORTARIA INSS Nº 552, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o…

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PORTARIA INSS Nº 543, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e Considerando a necessidade de estabelecer orientações preventivas…

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Adesão do Município de São Bento do Trairí ao Sistema Nacional de Trânsito é discricionária.

29/04/2020 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, deferiu recurso e modificou determinação judicial que impôs ao Município de São Bento do Trairí a obrigação de municipalização do trânsito. Para os desembargadores, caso mantida a determinação, o Judiciário estaria assumindo…

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TJPE determina fornecimento de merenda para alunos da rede municipal de São José do Egito.

29/04/2020 O juiz Carlos Henrique Rossi, da 2ª Vara da Comarca de São José do Egito, determinou que a Prefeitura do Município forneça merenda para os alunos da rede pública municipal, mesmo no período da suspensão das aulas, devido à pandemia do coronavírus (covid -19). A decisão…

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DF é condenado a indenizar marido de paciente que morreu após parto para retirada de feto morto.

29/04/2020 O Distrito Federal foi condenado a indenizar o marido de uma paciente que veio a óbito por conta das lesões sofridas durante o parto normal para retirada de natimorto. A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF. Constam nos autos que…

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Em Presidente Figueiredo, juiz determina que Município pague adicional de insalubridade de 40% aos servidores da saúde enquanto durar o estado de emergência da pandemia de covid-19.

29/04/2020 Liminar atendeu ação ajuizada pelo sindicato da categoria e também obriga o Município a fornecer EPIs aos trabalhadores da saúde. O juiz Roger Luiz Paz de Almeida concedeu nesta terça-feira (28) uma liminar determinando que o Município de Presidente Figueiredo efetue o pagamento de adicional de…

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