29/04/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão (decisão colegiada do Tribunal) que confirma a sentença condenatória, por…

28/04/2020 Município deverá cumprir regras estaduais. A justiça da Comarca de Ribeirão Preto determinou, no plantão de domingo (26), a suspensão de artigo de decreto da Prefeitura de Cravinhos que abranda as regras de isolamento social para o comércio e outros estabelecimentos. O município deverá cumprir as…

28/04/2020 Adiamento é prerrogativa do Poder Executivo. O desembargador Sergio Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público, em decisão monocrática negou, hoje (27), pedido de empresa distribuidora de materiais de higiene, alimentos e bebidas. A autora do recurso pleiteava prorrogação do vencimento dos tributos e parcelamentos…

28/04/2020 O desembargador Virgílio Macedo Jr, do Tribunal de Justiça do RN, suspendeu decisão proferida em primeira instância que deferiu pedido liminar para determinar que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e o Município de Patu iniciem, no prazo máximo de…

28/04/2020 O juiz Natan Figueredo Oliveira, da 5ª Vara Mista de Sousa, determinou a suspensão da Instrução Normativa nº 007, de 20/04/2020, editada pelo Município de Sousa, que autoriza o funcionamento de bares, restaurantes, espetinhos e lanchonetes no período de combate à pandemia da Covid-19. A decisão…

28/04/2020 Um município do interior e uma empresa funerária terão que indenizar em R$ 7.000,00, a título de danos morais, uma mãe que teve o filho sepultado sem um atestado de óbito que informasse a causa da morte. O hospital e o médico plantonista que realizarem atendimento…

24/05/2020 A juíza substituta da 8ª Vara Criminal de Brasília julgou procedente a denúncia e condenou o servidor, Alexandre Braga Cerqueira, o ex-servidor, Valério Neves Campos, bem como o ex-presidente do Fundo de Saúde do DF, Ricardo Cardoso dos Santos, todos pela prática do crime de corrupção…

28/04/2020 Ente Público entrou contra sentença que o obrigou a fazer novo exame em candidato, mas juízes de Direito da 2ª Turma Recursal negaram o pedido Os juízes de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram a sentença que obriga…

28/04/2020 A concessão pelo Judiciário de maior prazo para pessoas jurídicas pagarem tributos durante a pandemia da Covid-19 só deve ocorrer se ficar comprovado o abalo financeiro sofrido, “com risco concreto à subsistência da empresa, à manutenção de empregos e à própria continuidade da prestação do serviço…