Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto…
Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. A…
Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o…
Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e Considerando a necessidade de estabelecer orientações preventivas…
29/04/2020 A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, deferiu recurso e modificou determinação judicial que impôs ao Município de São Bento do Trairí a obrigação de municipalização do trânsito. Para os desembargadores, caso mantida a determinação, o Judiciário estaria assumindo…
29/04/2020 O juiz Carlos Henrique Rossi, da 2ª Vara da Comarca de São José do Egito, determinou que a Prefeitura do Município forneça merenda para os alunos da rede pública municipal, mesmo no período da suspensão das aulas, devido à pandemia do coronavírus (covid -19). A decisão…
29/04/2020 O Distrito Federal foi condenado a indenizar o marido de uma paciente que veio a óbito por conta das lesões sofridas durante o parto normal para retirada de natimorto. A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF. Constam nos autos que…
29/04/2020 Liminar atendeu ação ajuizada pelo sindicato da categoria e também obriga o Município a fornecer EPIs aos trabalhadores da saúde. O juiz Roger Luiz Paz de Almeida concedeu nesta terça-feira (28) uma liminar determinando que o Município de Presidente Figueiredo efetue o pagamento de adicional de…
29/04/2020 O caso em exame foi caracterizado como mero dissabor e manifestação de indignação do recorrente A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis não deu provimento ao Recurso Inominado n. 0601175-96.2019.8.01.0070, apresentado por policial civil que requereu indenização por danos morais de Ente Público estadual por…
29/04/2020 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter J.C.S.N. afastado do cargo de vereador do Município de Suzano (SP). Em sessão por videoconferência realizada nesta terça-feira (28), a maioria dos ministros negou pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 169902 para que o vereador retornasse…
