Município de Paulínia não é obrigado a adotar protocolos do Ministério da Saúde, decide Justiça.

17/08/2020 Decisão do gestor de saúde deve prevalecer. O desembargador Antonio Celso Faria, integrante da 8ª Câmara de Direito Público, negou antecipação de tutela pedida pelo Ministério Público para que o município de Paulínia altere os protocolos de atendimento de saúde oferecidos à população em relação à…

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COVID-19: Bares que possuem autorização para atuar como “restaurante ou lanchonete” podem funcionar em Curitiba.

17/08/2020 Serviço deve ser voltado à alimentação A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) questionou na Justiça os decretos municipais que determinaram a suspensão do funcionamento de “bares e atividades correlatas” em Curitiba como forma de conter o avanço da pandemia da COVID-19. Segundo a…

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Empresa deve apresentar documentação de serviços prestados em município.

17/08/2020 Em processo da 2ª Vara Cível de Aquidauana, o juiz Juliano Duailibi Baungart determinou que uma empresa de tratamento de resíduos faça o relatório de todos os serviços prestados no Município, no período de 2013 a 2019, no prazo de 20 dias, sob pena de multa…

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Estado de Minas Gerais deverá fornecer medicamento.

17/08/2020 Doença compromete o fluxo sanguíneo nos olhos e causa cegueira O Estado de Minas Gerais deverá fornecer o medicamento Lucentis a uma mulher que tem oclusão da veia central da retina do olho esquerdo, condição que não permite que o sangue flua corretamente nesta área do…

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Servidor com especialização de interesse do órgão e de relação direta com o cargo ocupado tem direito ao adicional de qualificação.

17/08/2020 Uma servidora do Ministério Público da União (MPU) garantiu o direito de voltar a receber o adicional de qualificação ao concluir o curso de pós-graduação. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença da 6ª Vara…

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RESOLUÇÃO PAA/GG Nº 84, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

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Dispõe sobre a execução da modalidade "Compra Institucional", no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA. O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 3º do art. 19 da Lei…

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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 460, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

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Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para infecção pelo Coronavírus e revoga…

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC e ME Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

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Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 4, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, no exercício do ano de 2020. O MINISTRO DE ESTADO…

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Covid-19 – Juiz determina que Município de Gurupi permita a reabertura de academia que teve prazo de suspensão prorrogado.

14/08/2020 "Noto que não há razoabilidade em manutenção do fechamento total das academias que assim como o comércio em geral poderá adotar protocolos de segurança para seu funcionamento", ponderou o juiz Nassib Cleto Mamud ao determinar, nesta quarta-feira (12/8), que o Município de Gurupi permita, imediatamente, a…

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Município de Porto Ferreira deve indenizar família de jovem eletrocutado em festa de carnaval.

14/08/2020 Vítima faleceu após oito meses em estado vegetativo. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Porto Ferreira a indenizar família de jovem que morreu em decorrência de descarga elétrica de poste de iluminação em evento público.…

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