01/03/2021 O juiz titular da 1ª Vara Criminal de Santa Maria julgou procedente denúncia apresentada contra dois agentes públicos, para condená-los pela prática dos crimes de peculato e falsificação de documento particular durante a gestão da creche Gotinha de Luz. Os réus foram condenados a 8 anos…
01/03/2021 Comprovada situação de vulnerabilidade. A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e determinou que o Município de Jacareí forneça moradia ou, em caso de impossibilidade momentânea, auxílio-aluguel, a uma família em situação de vulnerabilidade. A decisão…
01/03/2021 Em decisão proferida no início da noite deste sábado (27/2), o Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, integrante da 4ª Câmara Cível do TJRS, negou recurso do Município de Porto Alegre contra a suspensão das aulas presenciais na rede municipal. O agravo de instrumento (recurso) foi…
26/02/2021 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve a condenação de uma professora por improbidade administrativa, em cidade no Norte do Estado. Pelo recebimento de salário durante cinco anos,…
26/02/2021 Não houve impunidade para os réus que praticaram crime às 14h no centro da capital acreana O Juízo da 1ª Vara Criminal de Rio Branco condenou dois homens por roubo majorado realizado em uma instituição pública no último mês de outubro. A decisão foi publicada na…
Aprova o Manual de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, aplicável aos Processos Administrativos de Fiscalização. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais, Considerando a necessidade de padronização e definição dos procedimentos processuais adotados pelos Conselhos de Contabilidade em relação aos…
Aprova as regras de transição relacionadas à vigência da Resolução CFC 1.603/20, que dispõe sobre os procedimentos processuais de fiscalização. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais, Considerando o disposto no art. 78 da Resolução CFC 1.603/20 que estabeleceu a necessidade…
25/02/2021 Excluídas partes que invadiam competência do Executivo.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que é constitucional lei que instituiu programa de incentivo e desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominado “IPTU Verde”. Pela decisão, apenas foram excluídos parte do artigo…
25/02/2021 Estão suspensão as aulas presenciais nas escolas municipais de Porto Alegre, enquanto vigorar a decretação de bandeira preta na região de Agrupamento 10 do Sistema de Distanciamento Controlado - independentemente de eventual flexibilização de protocolos. A decisão é da Juíza Rada Maria Metzger Kepes Zaman, da…
25/02/2021 Ação questiona a progressão vertical de professores em Curralinho Em sessão colegiada realizada nesta quarta-feira, 24, o Pleno do Tribunal de Justiça do Pará negou liminar à Prefeitura de Curralinho, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) através da qual questionava a legalidade dos artigos 8º, parágrafo…