25/02/2021 Excluídas partes que invadiam competência do Executivo.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que é constitucional lei que instituiu programa de incentivo e desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominado “IPTU Verde”. Pela decisão, apenas foram excluídos parte do artigo…

25/02/2021 Estão suspensão as aulas presenciais nas escolas municipais de Porto Alegre, enquanto vigorar a decretação de bandeira preta na região de Agrupamento 10 do Sistema de Distanciamento Controlado - independentemente de eventual flexibilização de protocolos. A decisão é da Juíza Rada Maria Metzger Kepes Zaman, da…

25/02/2021 Ação questiona a progressão vertical de professores em Curralinho Em sessão colegiada realizada nesta quarta-feira, 24, o Pleno do Tribunal de Justiça do Pará negou liminar à Prefeitura de Curralinho, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) através da qual questionava a legalidade dos artigos  8º, parágrafo…

25/02/2021 Ex-prefeito de Itapecerica diz ter havido ilegalidade na decisão que o condenou a ressarcir o erário A turma recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte considerou legal o procedimento instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que condenou um ex-prefeito de Itapecerica a ressarcir…

25/02/2021 A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, reformou sentença para excluir as diferenças salariais por desvio de função, concedidas para um auxiliar administrativo de uma instituição de ensino em Anápolis. A decisão da Turma acompanhou o voto do relator, juiz…

25/02/2021 Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (RE 638.115), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou a tese fixada no Tema 503 dos recursos repetitivos para estabelecer que os servidores públicos federais civis não têm direito…

25/02/2021 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia desbloqueado as contas bancárias de uma microempresa que responde, administrativamente, à acusação de ser beneficiária de direcionamento de procedimento…

25/02/2021 Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou…

25/02/2021 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19 registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial nos…