Justiça garante indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após uso de medicamento.

Decisão da 1ª Câmara Cível do TJAC reduziu valores indenizatórios para o total de R$ 100 mil, visando respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o entendimento firmado na jurisprudência Considerando a razoabilidade, proporcionalidade e a jurisprudência, os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…

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Câmara de Vereadores de São Paulo não tem dever de regulamentar Ministério Público de contas.

Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não houve omissão da Câmara de Vereadores de São Paulo em instituir e regulamentar o funcionamento do Ministério Público junto à corte municipal de contas. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia,…

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Ministro rejeita ação do PTB contra decretação de lockdown e toque de recolher em todo o país.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 806, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), contra a decretação de lockdown e toque de recolher por governadores e prefeitos de todo o país como forma de combater…

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Administração Pública deve ser responsabilizada por não cumprir acordo ainda que firmado verbalmente.

Uma empresa de serviços de limpeza, higiene e conservação acionou a Justiça Federal para solicitar o pagamento, por parte da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT), de valores e encargos decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com a instituição federal. Conforme os autos, a…

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TJ julga constitucional lei que implantou programa de distribuição de medicamentos 24 horas.

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Município de Campo Grande em face da Câmara de Vereadores pedindo a impugnação da Lei Municipal n. 5381/2014, que implantou o programa Farmácia de Distribuição de Medicamentos 24 horas, nas unidades…

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Julgada inconstitucional lei que determina fornecimento de merenda nas férias escolares.

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Município de Campo Grande objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 5.610/2015, que dispõe sobre o fornecimento obrigatório de merenda escolar durante as férias, na rede pública municipal de…

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.055, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 7ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DOU de 25/03/2021 (nº 57, Seção 1, pág. 60) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12,…

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RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL DOU de 25/03/2021 (nº 57, Seção 1, pág. 44) Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que…

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Candidata tem pedido negado para não ser desclassificada em concurso público.

Na decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), está explanando sobre a relevância do edital, como ato normativo que rege o concurso público Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negaram o Apelo feito por candidata…

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Prestação de serviços de forma irregular isenta órgão público de pagamento.

A prestação de serviços a ente público de forma irregular (sem licitação) exime o referido órgão do pagamento dos supostos serviços prestados. Este foi o entendimento de sentença proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, que julgou improcedente ação movida…

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