O Tribunal Especial Misto, por 9 votos a 1, decidiu por manter Wilson Witzel inabilitado para a função pública por cinco anos, prazo máximo previsto. O único que votou por mantê-lo inabilitado por prazo inferior, de 4 anos, foi o deputado Alexandre Freitas, que considerou a ausência…
O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, em decisão nesta sexta-feira (30), suspendeu o toque de recolher, exclusivamente, neste feriado do dia 1° de maio (amanhã, sábado), no Município de Natal, ficando autorizado o funcionamento das atividades empresariais gerais e atividades públicas de acesso…
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, na qual o Município de Alagoinha foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um cidadão que…
A sessão virtual aconteceu na tarde desta quinta-feira, 29/4.O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (29/4), declarou a inconstitucionalidade da lei 6732/2020, aprovada pela Câmara Municipal de Colatina, que instituía a flexibilização dos horários de funcionamento do comércio…
Para relator, não faria sentido Tribunal integrar decisão do STF para validá-la no âmbito da 3ª RegiãoO desembargador federal Nino Toldo, da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU)…
O ministro Alexandre de Moraes cassou, nesta quinta-feira (29), decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que havia determinado o retorno das aulas presenciais em todo o estado. O relator julgou procedente pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do…
Em razão da substituição do acórdão do tribunal local pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.284.035 – em que foi mantida a vedação à capitalização de juros em cédula de crédito comercial –, a Terceira Turma reconheceu a competência do STJ para julgar a…
Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº 48/SCTIE/MS, de 16 outubro de 2019, que…
Declara expressamente a revogação do Controle Social da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, e dá outras providências.O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33, do Decreto 10.253, de 20 de fevereiro de 2020,Considerando a necessidade de…
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais…