A jurisprudência do TJAC já se manifestou favoravelmente em casos semelhantes e reenquadrou servidores admitidos antes da Constituição de 1988, sem concurso públicoO Tribunal Pleno Jurisdicional autorizou o reenquadramento funcional de um técnico da Fazenda Pública. A decisão foi publicada na edição n° 6.826 do Diário da…
Liminar atendeu a indicação urgente para que a criança utilize o remédio por seis mesesA Justiça acreana determinou ao ente público estadual a obrigação de fornecer o medicamento prescrito à uma criança de oito anos idade. A decisão garantiu-lhe o direito à saúde e estabeleceu o prazo…
Aluna do último semestre do curso de Pedagogia estava prestes a ser convocada para posse em cargoA Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou a uma universidade promover a antecipação da conclusão do curso de Pedagogia para uma universitária que…
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda da Bahia (SAMF/BA) a conceder horário especial de estudante ao autor, previsto no art. 98 da Lei 8.112/1990, com a compensação de horário, dando, assim, provimento à…
A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A justa causa é a falta grave do empregado que resulta no rompimento unilateral do contrato por parte do empregador.…
O condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns. Este foi o entendimento da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0809354-27.2020.8.15.0000, manejado pelo Condomínio Residencial Extremo Oriental. O caso é oriundo da…
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude de habilitação de novos gestores municipais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso…
Estabelece que a administração de hidroxicloroquina e cloroquina em apresentação inalatória é procedimento experimental, só podendo ser utilizada por meio de protocolos de pesquisa aprovados pelo sistema CEP/CONEP. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de…
Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI, do art. 16, do anexo I, do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro…
Dispõe sobre as normas gerais para o planejamento e a implementação do uso público nas unidades de conservação federais. (Processo nº 02070.000166/2021-61) O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de…
