Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a emergência…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve a obrigação de um município da região serrana em licitar o serviço funerário durante a pandemia de Covid-19. A decisão de 1º…
A juíza Ascione Alencar Linhares, da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, julgou parcialmente procedente pedido de reintegração de posse nos autos da ação nº 0004565-38.2011.8.15.2003 movida pela Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap). O objeto da ação é uma área de 5,25 hectares, localizada na avenida…
Decisão da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba deferiu pedido liminar do MPFA 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP deferiu, no dia 8/5, uma liminar impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) para determinar a imediata suspensão das obras de ampliação do Juquei Beach Hotel, em São Sebastião/SP, por envolver…
Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em…
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento, no exercício de 2021, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas…
Estabelece diretrizes gerais para a implementação, o funcionamento e a tramitação de demandas dos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Ministério da Defesa e das entidades vinculadas, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem…
O trabalhador conseguiu na Justiça o recebimento das diferenças remuneratórias e atualização monetária dos pagamentosO Juízo da Vara Cível de Senador Guiomard garantiu os direitos de um servidor público, determinando que a prefeitura pague as diferenças salariais devidas. A decisão foi publicada na edição n° 6.827 do…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, "a possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, julgou extinto, sem resolução de mérito, um novo pedido do município de Belford Roxo (RJ) para suspender a decisão que permitiu à União deixar de repassar verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Humberto Martins lembrou…
