Criança diagnosticada com artrite reumatóide aos oito anos de idade deve receber medicação gratuitamente.

Liminar atendeu a indicação urgente para que a criança utilize o remédio por seis mesesA Justiça acreana determinou ao ente público estadual a obrigação de fornecer o medicamento prescrito à uma criança de oito anos idade. A decisão garantiu-lhe o direito à saúde e estabeleceu o prazo…

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TRF3 garante a candidata aprovada em concurso público antecipação da graduação.

Aluna do último semestre do curso de Pedagogia estava prestes a ser convocada para posse em cargoA Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou a uma universidade promover a antecipação da conclusão do curso de Pedagogia para uma universitária que…

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Concedido horário especial a servidor estudante com compensação fora do horário do setor de lotação.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda da Bahia (SAMF/BA) a conceder horário especial de estudante ao autor, previsto no art. 98 da Lei 8.112/1990, com a compensação de horário, dando, assim, provimento à…

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Empregada de hospital infantil se recusa a tomar vacina contra covid-19 e recebe justa causa.

A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A justa causa é a falta grave do empregado que resulta no rompimento unilateral do contrato por parte do empregador.…

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Primeira Câmara entende que condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns.

O condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns. Este foi o entendimento da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0809354-27.2020.8.15.0000, manejado pelo Condomínio Residencial Extremo Oriental. O caso é oriundo da…

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RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº 9, DE 11 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude de habilitação de novos gestores municipais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso…

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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.292, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Estabelece que a administração de hidroxicloroquina e cloroquina em apresentação inalatória é procedimento experimental, só podendo ser utilizada por meio de protocolos de pesquisa aprovados pelo sistema CEP/CONEP. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de…

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PORTARIA INEP Nº 200, DE 12 DE MAIO DE 2021.

Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI, do art. 16, do anexo I, do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro…

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PORTARIA ICMBIO Nº 289, DE 3 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre as normas gerais para o planejamento e a implementação do uso público nas unidades de conservação federais. (Processo nº 02070.000166/2021-61) O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de…

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LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021.

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. O Presidente da…

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