Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de decisão que nega denunciação da lide apresentada pela ré.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o autor de ação de cobrança não tem legitimidade para recorrer de decisão que negou ao devedor o pedido de denunciação da lide. O colegiado afirmou que a denunciação da lide cabe, em regra, àquele que…

Continuar lendo Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de decisão que nega denunciação da lide apresentada pela ré.

STF define que ação civil pública pode contestar desapropriação após expirado prazo da rescisória.

Segundo o Tribunal, a utilização da ação civil pública no questionamento de sentença já transitada em julgado só vale para o caso de desapropriação.O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a ação civil pública (ACP) pode ser proposta após o trânsito em julgado de ação de desapropriação,…

Continuar lendo STF define que ação civil pública pode contestar desapropriação após expirado prazo da rescisória.

LEI Nº 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. O…

Continuar lendo LEI Nº 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021.

Município do RJ deverá disponibilizar testes de Covid-19 a médicos que atuam em seu proveito e tenham sintomas da doença.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II (Sedi-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) denegou mandado de segurança que pretendia cassar decisão liminar, proferida em ação civil pública, que impôs ao Município do Rio de Janeiro a obrigação de disponibilizar testes de…

Continuar lendo Município do RJ deverá disponibilizar testes de Covid-19 a médicos que atuam em seu proveito e tenham sintomas da doença.

TRF1 determina reparação de dano ambiental na Reserva Biológica do Jaru pelo estado de Rondônia e pelo município Vale do Paraíso/RO.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o estado de Rondônia e o município de Vale do Paraíso/RO deverão reparar o dano ambiental causado na Reserva Biológica do Jaru e no seu entorno - TD Bela Vista. O Colegiado determinou, ainda,…

Continuar lendo TRF1 determina reparação de dano ambiental na Reserva Biológica do Jaru pelo estado de Rondônia e pelo município Vale do Paraíso/RO.

TSE anula inelegibilidade de oito anos imposta a vereador paraense.

Por maioria de votos, Colegiado concluiu pela não caracterização de abuso do poder econômico na campanha eleitoral de 2016Por maioria de votos (6 a 1), na sessão desta terça-feira (25), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou decisão individual do presidente da Corte, ministro Luís Roberto…

Continuar lendo TSE anula inelegibilidade de oito anos imposta a vereador paraense.

STF nega ao Maranhão direito a linha de crédito da União para pagar precatórios.

Com a decisão, foi revogada liminar anteriormente deferida que impunha à União a obrigatoriedade da abertura de linha de crédito em favor do estado.O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou Mandado de Segurança (MS) 36375 e revogou liminar que determinava à União a abertura…

Continuar lendo STF nega ao Maranhão direito a linha de crédito da União para pagar precatórios.

Estado não é obrigado a nomear aprovados em concurso para oficial administrativo da PMSP, decide Tribunal.

Convocação é inviável por razões financeiro-orçamentárias.A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luis Eduardo Medeiros Grisolia, da 8ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital, que negou pedido para que os candidatos aprovados em concurso público para…

Continuar lendo Estado não é obrigado a nomear aprovados em concurso para oficial administrativo da PMSP, decide Tribunal.

Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias não previstas em lei.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que objetivava deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes, nas declarações de imposto de renda, sem as limitações do…

Continuar lendo Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias não previstas em lei.

Estados são titulares do IR sobre rendimentos pagos diretamente por suas autarquias e fundações.

O Plenário acolheu recurso do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que havia determinado a conversão dos valores à União.Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação de Imposto de…

Continuar lendo Estados são titulares do IR sobre rendimentos pagos diretamente por suas autarquias e fundações.