​​​​​Pagamento de adicional de insalubridade é negado por falta de regulamentação em lei municipal.

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN negaram pedido feito por meio de apelação e mantiveram sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Santana do Matos, a qual julgou improcedente pleito no sentido do pagamento do adicional de insalubridade feito por um servidor do município,…

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Decisão judicial impede fura fila da vacinação em Campo Grande.

Sentença do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, indeferiu pedido de uma arquiteta recém-formada que acionou a justiça para ser vacinada contra a Covid-19. Ela apontou que não possui estimativa de quando será imunizada, surgindo…

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Lei que inclui data religiosa em calendário oficial do DF é constitucional.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, julgou improcedente a ação movida pelo Governador do DF e manteve a constitucionalidade da Lei Distrital 6.602/2020, que incluiu no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “Dia do Jejum, da Oração,…

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Decisão anula requisito de licitação da Cidade Administrativa.

A exigência questionada militava contra a ampla competitividade das empresas na concorrência para a execução do serviçoO Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública concedeu liminar para que uma licitação pública em andamento deixasse de exigir das empresas participantes a comprovação de habilitação técnica para obra de…

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Cancelamento de curso superior após processo seletivo enseja responsabilização da Administração por perda de chance.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Município de Itaituba (PA) e pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará (Cefet/PA), de sentença que julgou procedentes os pedidos de danos morais e materiais formulados por candidato aprovado em…

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Coronel é condenado por favorecimento de empresa em processo licitatórios para a compra de equipamentos hospitalares.

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um tenente-coronel do Exército que, na condição pregoeiro, conduzia um esquema de fraudes em licitações de itens hospitalares. Na decisão, o tribunal condenou o militar a 4 anos e 4 meses de reclusão, por estelionato.Segundo a denúncia do Ministério Público Militar…

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Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos, reafirma Segunda Turma.

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJPA) que negou a uma médica do serviço público estadual a suspensão do desconto relativo ao Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de plantões médicos e sobreavisos.Para…

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LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).O Presidente da RepúblicaFaço saber que…

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PORTARIA MC Nº 639, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5º da Portaria MC nº 590, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa…

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SUS deve adotar medidas em respeito à identidade de gênero de pessoas trans e travestis.

A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, proferida no Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, será submetida a referendo do Plenário do STF.O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que o Ministério da Saúde altere, em 30 dias, os sistemas de informação…

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