Estado e Município de Parnamirim devem custear cirurgia de tíbia em criança de seis anos.

08/03/2024 O Estado do Rio Grande do Norte deve fornecer ou custear, no prazo de 10 dias, procedimento cirúrgico de osteotomia com implantação de fixador externo hexapodal, além de todo tratamento pós-operatório necessário, em benefício de uma criança diagnosticada com falha de consolidação óssea com rara incidência…

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PORTARIA MS Nº 3.283, DE 7 DE MARÇO DE 2024.

08/03/2024  Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições…

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DECRETO Nº 11.937, DE 5 DE MARÇO DE 2024.

06/03/2024 Regulamenta o Programa Cozinha Solidária. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, DECRETA: CAPÍTULO…

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PORTARIA MS Nº 3.243, DE 4 DE MARÇO DE 2024.

06/03/2024  Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 1.754, de 8 de novembro de 2023, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os…

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Município de Ribeirão Pires é condenado por perturbação de sossego em canil superlotado.

04/03/2024 A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Ribeirão Pires, proferida pelo juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, que condenou o Município a indenizar moradora por perturbação de sossego em razão de canil municipal…

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Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações.

23/02/2024 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Para o colegiado, a obrigatoriedade só…

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

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21/02/2024  Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego – Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.O…

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PORTARIA MS Nº 3.162, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

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21/02/2024  Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2024.A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,…

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PORTARIA MDS Nº 961, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

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20/02/2024 Dispõe sobre o Serviço de Acompanhamento Familiar para Inclusão Social e Produtiva (SAFISP), de que trata o artigo 6º do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.583, de 28 de agosto de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO…

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Prefeitura de Piracicaba poderá transferir Pinacoteca Municipal de local.

09/02/2024  Conservação do acervo artístico.A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, proferida pelo juiz Wander Pereira Rossette Júnior, que julgou improcedente ação popular que visava impedir a transferência da Pinacoteca Municipal…

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