DF é condenado a indenizar aluno que teve chinelos recolhidos por vice-diretor de escola pública.

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar aluno de escola pública, por ato do vice-diretor do estabelecimento de ensino, que expôs o menor à situação vexatória ao recolher seus chinelos, deixando-o…

Continuar lendo DF é condenado a indenizar aluno que teve chinelos recolhidos por vice-diretor de escola pública.

Supremo decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios.

O teto aplicável aos municípios é o subsídio do prefeito. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma emenda à Constituição do Estado do Amazonas que instituiu como limite remuneratório único dos servidores públicos municipais o valor do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AM). Por…

Continuar lendo Supremo decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios.

DECRETO Nº 10.852, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

  • Post category:Legislações

Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. DOU 8/11/2021 - Edição Extra-A O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em…

Continuar lendo DECRETO Nº 10.852, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

Técnicos das caldeiras de um hospital devem ser indenizados por exposição a calor e ruídos excessivos.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a quatro técnicos de manutenção do setor de caldeiras de um hospital que eram expostos a calor e ruídos excessivos. A decisão unânime confirmou a sentença da…

Continuar lendo Técnicos das caldeiras de um hospital devem ser indenizados por exposição a calor e ruídos excessivos.

Compete à Justiça do Trabalho julgar ações trabalhistas por servidores que ingressaram sem concurso público.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes…

Continuar lendo Compete à Justiça do Trabalho julgar ações trabalhistas por servidores que ingressaram sem concurso público.

Ministra Rosa Weber suspende execução de “orçamento paralelo”.

A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos…

Continuar lendo Ministra Rosa Weber suspende execução de “orçamento paralelo”.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.954, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Estabelece a metodologia para o cálculo dos impactos causados pela pandemia de coronavírus (COVID-19) e para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres em razão desse evento.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional…

Continuar lendo RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.954, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.

PORTARIA STN Nº 1.131, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.

  • Post category:Legislações

Aprova a Parte Geral e as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).O…

Continuar lendo PORTARIA STN Nº 1.131, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.

Vetar professores com 60 anos ou mais em concurso público pela Covid é legal.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Jorge Luiz de Borba, negou tutela de urgência para a inscrição em processo seletivo de um professor, com mais de 60 anos, em município da Grande…

Continuar lendo Vetar professores com 60 anos ou mais em concurso público pela Covid é legal.

Merendeira dispensada pela pandemia não tem direito a reintegração.

Contratada para exercer a função de merendeira de fevereiro de 2020 a dezembro de 2020, uma mulher acabou dispensada no mês de abril, em função do fechamento das escolas, pela pandemia da Covid-19. Os pedidos de reintegração e de indenização feitos pela merendeira foram negados pela 1ª…

Continuar lendo Merendeira dispensada pela pandemia não tem direito a reintegração.