Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, caput, inciso I, da Constituição, nos art. 37 e art. 38 da Lei nº…
Divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária a serem repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no ano de 2022.O MINISTRO DE ESTADO DA…
Para o relator, a pena por lavagem de dinheiro e o regime inicial fechado são adequados às circunstâncias do caso. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC) 211467 ao ex-auditor fiscal Fabio Camargo Remesso, condenado por lavagem de dinheiro por…
Autor realizou cirurgia em clínica sem leito de UTI, mas com alto risco e precisaria de leito para o pós operatório. Mas o hospital que tinha leitos resistiu em reservar a vaga, por isso, foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais A…
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).O SECRETÁRIO ESPECIAL DE CULTURA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da atribuição…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia condenado uma escola a pagar indenização pelos danos decorrentes de briga entre alunos. Para o colegiado, a responsabilidade objetiva da instituição de ensino somente poderia ser reconhecida se fosse demonstrado nexo…
Coordenação da escola foi omissa. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, professora de escola estadual em Rio Claro agredida fisicamente por aluna. Na segunda…
Uma técnica de enfermagem de uma unidade de saúde em Araguari, no Triângulo Mineiro, teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade de grau máximo, por todo o período da pandemia de Covid-19. A profissional contou que só começou a receber…
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, integrado por juízes da Justiça potiguar, julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada contra um ex-prefeito do Município de Martins. A acusação foi de contratação irregular de servidores, ou seja, sem a realização de concurso público para atuarem nas…
O PTB alega que a federação, mesmo devendo durar quatro anos após as eleições, é uma coligação disfarçada, visando burlar sua vedação nas eleições proporcionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021, que questiona…
